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Fluxo de contratação de soluções inovadoras

Linha 5: CPSI, Contrato Público para Solução Inovadora

Linha 5: CPSI

Contrato Público para Solução Inovadora

O CPSI é uma licitação especial em que o órgão descreve o problema e o resultado esperado e deixa a solução por conta de quem concorre. Primeiro testa; se der certo, compra.

Quando usar. Demanda que exige solução inovadora com tecnologia, com ou sem risco tecnológico, e cujas especificações não dá para definir antes.

Base legal

  • Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups), arts. 12 a 15.
  • Remuneração: preço fixo ou reembolso de custos, com ou sem incentivo variável. Pagamento parcial antecipado é possível, com justificativa e certificação da etapa inicial.

Limites do texto original da lei

  • Valor máximo do CPSI: R$ 1.600.000,00 (art. 14, § 2º)
  • Vigência do CPSI: 12 meses, prorrogável por até 12 (art. 14)
  • Vigência do fornecimento: 24 meses, prorrogável por até 24 (art. 15)
  • Teto do fornecimento: 5 vezes o valor máximo do CPSI, ou R$ 8.000.000,00 com prorrogações (art. 15, § 3º)

Atualização dos valores

A LC 182 permite atualização anual dos valores pelo IPCA, por ato do Executivo federal (art. 12, § 3º). Em 18/10/2026, o texto compilado da lei no Planalto mantinha R$ 1.600.000,00 por CPSI, sem ato de atualização anotado. Os manuais da AGU e do TCU e um contrato federal de 2025 usam o mesmo valor. Se sair ato de atualização, o teto do edital muda.

Orçamento

No mapa, a reserva orçamentária fica na Homologação. A LC 182 manda celebrar o CPSI depois da homologação (art. 14) e já pede, no julgamento, que se considerem os recursos disponíveis para a celebração dos contratos (art. 13, § 4º, IV). A despesa depende de empenho prévio (Lei 4.320/1964, art. 60), então a reserva precisa estar feita antes da assinatura. O contrato de fornecimento, se houver, depende de novo empenho.

Produto

CPSI assinado e, se as metas forem cumpridas, contrato de fornecimento.

Atenção

Os testes acontecem em ambiente real e são remunerados. O risco típico é o teto de valor: um problema grande precisa ser fatiado em partes que caibam no limite, e a compra final tem que caber no contrato de fornecimento.

Etapas

  1. Problema e resultados esperados. O órgão descreve o problema e o que quer ver resolvido, sem indicar a solução técnica. Documento: Parecer jurídico.
  2. Edital da modalidade especial de licitação. Publica com pelo menos 30 dias corridos de antecedência, em site oficial e no diário oficial. Documento: Edital e anexos.
  3. Apresentação de propostas. Pessoas físicas ou jurídicas, isoladas ou em consórcio, apresentam suas soluções. Sem peça indicada no mapa.
  4. Avaliação e julgamento pela Comissão Especial. Comissão de no mínimo três membros, com um servidor do órgão e um professor de instituição pública de ensino superior da área. Julga potencial de resolução, grau de desenvolvimento, viabilidade, maturidade do modelo de negócio, viabilidade econômica e custo-benefício. Sem peça indicada no mapa.
  5. Habilitação simplificada. Analisa a habilitação só dos selecionados, depois do julgamento. Pode ser dispensada total ou parcialmente, com justificativa. Sem peça indicada no mapa.
  6. Negociação. Ajusta condições econômicas. Se o preço passar da estimativa, pode haver aceitação justificada, dentro do limite máximo. Sem peça indicada no mapa.
  7. Homologação. A autoridade confirma o resultado. Documento: Reserva orçamentária.
  8. Celebrar o CPSI. Contrato de teste da solução. Prevê metas, relatórios, matriz de riscos, titularidade de propriedade intelectual e participação nos resultados. Sem peça indicada no mapa.
  9. Metas alcançadas? (decisão). Se sim, o órgão pode contratar o fornecimento com a mesma contratada, sem nova licitação. Se várias cumprirem, escolhe a de melhor custo-benefício, com justificativa. Sem peça indicada no mapa.
  10. Contrato de fornecimento (Sim). Compra da solução. A linha termina tracejada porque o fornecimento é eventual. Sem peça indicada no mapa.
  11. Acompanhamento da execução contratual (Fechamento comum às linhas 3 a 9). O órgão acompanha entregas, prazos, metas e pagamentos durante a vigência do contrato. Em ETEC e CPSI, também acompanha as etapas de teste e as metas que liberam o fornecimento. Sem peça indicada no mapa.
  12. Avaliar o processo e compartilhar lições aprendidas (Fechamento comum às linhas 3 a 9). Ao fim, a equipe registra o que funcionou e o que não funcionou, no caminho e no resultado, e divulga para outros órgãos. Sem peça indicada no mapa.

§ Norma do seu ente

  • O ente regulamentou o CPSI (LC 182/2021) ou fixou teto próprio?

A Lei 14.133 traz normas gerais para União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 1º), e a LC 182 também vale para todos os entes (art. 12, § 1º). Os regulamentos que detalham doação, convênio, encomenda tecnológica, pitches e hackathons são de cada governo: o decreto federal vale para a União, e a norma de um estado ou município vale só para ele. Para a Lei 14.133, estados e municípios podem aplicar os regulamentos da União (art. 187). Por isso, as normas de outros entes citadas aqui são exemplos, e cada órgão precisa verificar a norma do seu município ou estado.

Mapa do fluxo

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Tronco e nove linhas

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