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Fluxo de contratação de soluções inovadoras

Linha 7: doação de soluções inovadoras

Linha 7: Doação de soluções inovadoras

Para quem não tem recurso orçamentário

A doação é a saída do mapa para quem não tem recurso orçamentário: uma empresa oferece a solução sem cobrança e o órgão aceita por meio de termo.

Quando usar. O problema é real e priorizado, mas não há dotação para pagar por uma solução.

§ Regra federal. Conferir a norma do seu ente.

Base legal

  • O mapa não cita norma. No âmbito federal, o recebimento de bens móveis e serviços doados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado é regido pelo Decreto 9.764/2019, regulamentado pela IN SEGES/ME 6/2019. O decreto cobre estudos, consultorias e tecnologias, mesmo não disponíveis no mercado ou em fase de testes (art. 1º, § 1º), busca ampliar a relação com startups (art. 2º) e admite chamamento público ou manifestação de interesse (art. 6º). A doação sem encargo se formaliza por termo de doação e a com encargo por contrato de doação (IN 6, art. 9º).
  • Vedações (art. 23): conflito de interesses, doador impedido de contratar, encargo desproporcional e doação que gere obrigação futura de contratação por inexigibilidade ou despesas adicionais. A IN 6 atribui ao donatário a análise de antieconomicidade (art. 18, II) e o modelo de termo veda fins publicitários (Anexo III, cl. 4.1). Se houver encargo, o descumprimento gera reversão (art. 26-A).
  • § O Decreto 9.764 vale só para a administração federal. Estados e municípios precisam de norma própria. Exemplos de outros entes: município de São Paulo (Decreto 58.102/2018) e Minas Gerais (Decreto 47.611/2019). São normas desses entes, citadas como exemplo: não valem para o seu. Verificação municipal ou estadual necessária. Conferir a norma do seu ente.

Orçamento

A solução doada não exige reserva orçamentária. Se houver encargo para o órgão ou custo que venha depois, como manutenção e licenças, essa despesa depende de crédito e de empenho prévio (Lei 4.320/1964, art. 60).

Produto

Termo de Doação assinado e a solução em uso.

Atenção

Gratuito no começo não quer dizer gratuito depois. Manutenção, licenças, migração de dados e dependência do doador viram custo futuro. O chamamento público existe para impedir que a doação vá para quem já tem proximidade com o órgão, e o termo deve dizer o que o doador pode ou não esperar em troca, como divulgação da marca ou preferência em compra futura.

Etapas

  1. Descrição do objeto. O órgão descreve o que aceitaria receber e em que condições. Documento: Termo de Referência; Parecer jurídico.
  2. Chamamento público. Publica a oferta de recebimento para que qualquer interessado se apresente. Sem peça indicada no mapa.
  3. Celebrar o Termo de Doação. Formaliza a doação, com as obrigações das partes. Documento: O próprio termo é a peça.
  4. Acompanhamento da execução contratual (Fechamento comum às linhas 3 a 9). O órgão acompanha entregas, prazos, metas e pagamentos durante a vigência do contrato. Em ETEC e CPSI, também acompanha as etapas de teste e as metas que liberam o fornecimento. Sem peça indicada no mapa.
  5. Avaliar o processo e compartilhar lições aprendidas (Fechamento comum às linhas 3 a 9). Ao fim, a equipe registra o que funcionou e o que não funcionou, no caminho e no resultado, e divulga para outros órgãos. Sem peça indicada no mapa.

§ Norma do seu ente

  • Qual lei ou decreto do ente regula o recebimento de doação de bens e serviços?

A Lei 14.133 traz normas gerais para União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 1º), e a LC 182 também vale para todos os entes (art. 12, § 1º). Os regulamentos que detalham doação, convênio, encomenda tecnológica, pitches e hackathons são de cada governo: o decreto federal vale para a União, e a norma de um estado ou município vale só para ele. Para a Lei 14.133, estados e municípios podem aplicar os regulamentos da União (art. 187). Por isso, as normas de outros entes citadas aqui são exemplos, e cada órgão precisa verificar a norma do seu município ou estado.

Mapa do fluxo

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Tronco e nove linhas

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