Fase 4 · CPSI

Celebração do contrato

Etapa 21 de 32

O que fazer: Convoque cada selecionada para assinar o CPSI, com a minuta ajustada à ata de negociação, e divulgue o contrato no PNCP.
Quem faz: Autoridade competente, que assina; a área de contratos prepara o instrumento com a unidade demandante
O que sai daqui: Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)

Passo a passo

Homologada a licitação, a administração convoca cada selecionada para assinar o CPSI no prazo do edital. A minuta que foi com o edital é ajustada ao que a ata de negociação registrou. O contrato segue o modelo da AGU, com as cláusulas obrigatórias do art. 14, § 1º, vigência de 12 meses, prorrogável por até 12, e valor de até R$ 1.600.000,00 por CPSI. Assinado, é divulgado no PNCP, o que é condição de eficácia.

Prazo de referência: No prazo de convocação do edital, depois da homologação e do empenho

Documentos desta etapa

Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)
Formalizar o teste da solução inovadora com cada proponente selecionada, com as cláusulas obrigatórias do art. 14, § 1º, da LC 182/2021: metas e metodologia de aferição, relatórios, matriz de riscos, titularidade da propriedade intelectual e participação nos resultados.
Ver minuta: Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) Baixar .docx: Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)

Base legal

Lei Complementar 182/2021, art. 14, caput
Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, I a V
Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 2º
Lei 14.133/2021, art. 90, no que couber
Lei 14.133/2021, art. 94, I, no que couber
Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), cláusulas 1 a 21
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 10

Atenção

§ Conferir a norma do seu ente

Casos reais

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.