Modelo de documento · Fase 4

Termo de certificação da etapa inicial

Registrar que a administração se certificou da execução da etapa inicial paga por antecipação, como exige o art. 14, § 8º, da LC 182/2021, e decidir o que acontece com o valor antecipado: recebimento, liberação por risco tecnológico ou devolução e glosa.

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Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Como usar este modelo

PreenchaNúmero do CPSI, Proponente, Valor da parcela antecipada, Data do pagamento antecipado, Etapa inicial do CPSI, Prazo da etapa inicial, Data da comunicação da etapa, Documentos da etapa e mais 10 campos.
Quem assinaFiscais e gestor do contrato.
Quando entra no processoNo fim do prazo da etapa inicial, depois da comunicação da contratada, e antes do pagamento da etapa seguinte.
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Detalhes do documento

Finalidade

Base

Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 8º
Lei 14.133/2021, art. 145, no que couber
Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 6.9, 6.9.1, 10.1 a 10.5 e 10.8

Quem elabora

Fiscais do contrato, no recebimento provisório; gestor do contrato, na conclusão

Erro típico

Pagar a etapa seguinte sem certificar a inicial, ou exigir a devolução sem examinar se a falha veio de risco tecnológico ou de fator alheio à contratada, que a libera da devolução e da glosa (contrato-modelo da AGU, item 6.9.1).

Etapa

Parcela antecipada

O que precisa ter

Identificação do CPSI, da parcela antecipada (valor e data) e da etapa inicial.
Comunicação da contratada e documentos de comprovação.
Recebimento provisório pelos fiscais, por termo detalhado.
Verificação da execução da etapa inicial pelas metas do Quadro de metas.
Conclusão do gestor: executada, inexecução justificada ou inexecução injustificada, com a consequência.

Minuta

Termo de certificação da etapa inicial do CPSI [Número do CPSI]

1. Identificação. CPSI [Número do CPSI], contratada [Proponente]. Parcela antecipada de [Valor da parcela antecipada], paga em [Data do pagamento antecipado], para a etapa inicial: [Etapa inicial do CPSI], com prazo de [Prazo da etapa inicial].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 7º e § 8º; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 6.9

Nota de orientação

Este termo só existe se o contrato tem pagamento antecipado (item 6.9, alternativa A). O art. 14, § 7º, da LC 182/2021 diz: "Os pagamentos serão feitos após a execução dos trabalhos, e, a fim de garantir os meios financeiros para que a contratada implemente a etapa inicial do projeto, a administração pública deverá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço anteriormente ao início da execução do objeto, mediante justificativa expressa." O modelo da AGU trata a antecipação como eventual; recomenda-se que o parecer jurídico avalie a opção de tratá-la como opcional. O art. 145 da Lei 14.133/2021 não consta da LC 182/2021. Os modelos da AGU o aplicam à antecipação (edital, item 7.2, III; TR, item 3.4.3; contrato, item 12.1.1), e o site o segue no que couber. Nenhuma norma ou decisão consultada declara que ele vale para o CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

2. Comunicação. Em [Data da comunicação da etapa], a contratada comunicou a conclusão da etapa inicial, com os seguintes documentos: [Documentos da etapa].

Base: Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 10.1

3. Recebimento provisório. Em [Data do recebimento provisório], os fiscais receberam provisoriamente a etapa e verificaram as metas do Quadro de metas e indicadores: [Resultado das metas da etapa].

Base: Lei 14.133/2021, art. 140, I, a, no que couber; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 10.2

4. Verificação. A administração se certificou da execução da etapa inicial pelos indicadores do Quadro de metas, pelos documentos e pelas verificações feitas: [Verificações feitas].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 8º; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 10.4 e 10.5

Escolha uma: Conclusão da certificação

5. Conclusão. A etapa inicial foi executada. O gestor do contrato a recebe definitivamente, por este termo, e a parcela antecipada fica quitada pela etapa executada.

Nota de orientação

Recebimento definitivo pelo gestor (contrato-modelo, item 10.3).

5. Conclusão. A etapa inicial não foi executada, no todo ou em parte, por risco tecnológico ou por outro fator alheio à vontade da contratada, demonstrado o nexo causal: [Análise do nexo causal]. A contratada fica liberada da devolução e da glosa. O gestor recebe os serviços executados e avalia a viabilidade técnica e econômica da solução.

Nota de orientação

Segue o procedimento do item 10.8 do contrato, com apoio do comitê técnico, se houver. Se a solução for inviável, o CPSI pode ser extinto (item 16.2, II).

5. Conclusão. Houve inexecução injustificada da etapa inicial: [Motivo da inexecução injustificada]. A contratante exige a devolução de [Valor a devolver] em até [Prazo de devolução] ou fará a glosa desse valor nos pagamentos seguintes, sem prejuízo da execução da garantia e das sanções cabíveis, assegurado o contraditório.

Nota de orientação

Art. 14, § 8º, e contrato-modelo, item 6.9.1. A glosa só cabe se houver pagamentos seguintes. Sanção depende de processo próprio (cláusula 15 do contrato).

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 8º; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 6.9.1, 10.3 e 10.8

Nota de orientação

Exemplo local: o modelo de contrato da PGE-SP manda a contratante certificar a execução de cada etapa, não só da inicial, com a mesma regra de devolução ou glosa (anexo V, item 5.3). Verificação municipal ou estadual necessária.

[Local e data]. Fiscais: [Cargo do fiscal técnico]. Gestor do contrato: [Cargo do gestor do contrato].

Termo de certificação da etapa inicial do CPSI [Número do CPSI]

1. Identificação. CPSI [Número do CPSI], contratada [Proponente]. Parcela antecipada de [Valor da parcela antecipada], paga em [Data do pagamento antecipado], para a etapa inicial: [Etapa inicial do CPSI], com prazo de [Prazo da etapa inicial].

2. Comunicação. Em [Data da comunicação da etapa], a contratada comunicou a conclusão da etapa inicial, com os seguintes documentos: [Documentos da etapa].

3. Recebimento provisório. Em [Data do recebimento provisório], os fiscais receberam provisoriamente a etapa e verificaram as metas do Quadro de metas e indicadores: [Resultado das metas da etapa].

4. Verificação. A administração se certificou da execução da etapa inicial pelos indicadores do Quadro de metas, pelos documentos e pelas verificações feitas: [Verificações feitas].

Escolha uma (Conclusão da certificação):
A) 5. Conclusão. A etapa inicial foi executada. O gestor do contrato a recebe definitivamente, por este termo, e a parcela antecipada fica quitada pela etapa executada.
B) 5. Conclusão. A etapa inicial não foi executada, no todo ou em parte, por risco tecnológico ou por outro fator alheio à vontade da contratada, demonstrado o nexo causal: [Análise do nexo causal]. A contratada fica liberada da devolução e da glosa. O gestor recebe os serviços executados e avalia a viabilidade técnica e econômica da solução.
C) 5. Conclusão. Houve inexecução injustificada da etapa inicial: [Motivo da inexecução injustificada]. A contratante exige a devolução de [Valor a devolver] em até [Prazo de devolução] ou fará a glosa desse valor nos pagamentos seguintes, sem prejuízo da execução da garantia e das sanções cabíveis, assegurado o contraditório.

[Local e data]. Fiscais: [Cargo do fiscal técnico]. Gestor do contrato: [Cargo do gestor do contrato].

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Checklist

O valor e a data da antecipação conferem com o empenho e o pagamento.
As metas da etapa inicial foram aferidas com evidência.
Se houve falha, o nexo com risco tecnológico foi analisado.
Se houve devolução ou glosa, o valor e o prazo estão definidos.
O termo está juntado antes do pagamento da etapa seguinte.

Base legal e conferência

Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 8º
Lei 14.133/2021, art. 145, no que couber
Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 6.9, 6.9.1, 10.1 a 10.5 e 10.8

Conferência: Sem modelo oficial. Referência usada: contrato-modelo do CPSI da AGU, com notas explicativas, atualização de 26/02/2025 (versão final), itens 6.9 e 6.9.1 (devolução ou glosa, salvo risco tecnológico ou fator alheio), 10.1 a 10.5 (recebimentos) e 10.8 (nexo causal); exemplo local da PGE-SP, anexo V, item 5.3, conferido em 18/10/2026 na pesquisa B. Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): LC 182/2021, art. 14, §§ 7º e 8º; Lei 14.133/2021, art. 145 (apêndice C da pesquisa A, acréscimo da R2) e art. 140 (apêndice C, acréscimo da T16'). Decisões do autor 4 e 5 aplicadas.

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Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.