Fase 5 · Fornecimento

Contrato de fornecimento

Etapa 30 de 32

O que fazer: Celebre o contrato de fornecimento com a mesma contratada e acompanhe as entregas e as medições.
Quem faz: Autoridade competente, que assina; gestor e fiscais do fornecimento, que acompanham
O que sai daqui: Contrato de fornecimento da solução (art. 15 da LC 182/2021)

Passo a passo

Decidido o fornecimento, celebra-se o contrato com a mesma contratada, por até 24 meses, prorrogável por até 24, e até R$ 8.000.000,00, incluídas as prorrogações (art. 15, §§ 2º e 3º). A AGU não tem modelo: a minuta do site usa a estrutura do contrato-modelo do CPSI, sem as regras próprias do teste, porque no fornecimento o pagamento fica atrelado a uma obrigação de resultado (nota 9.0). A gestão segue as entregas e as medições (Plataforma CPIN, etapa 11).

Prazo de referência: Depois da autorização, da negociação e do parecer jurídico; divulgação no PNCP em até 10 dias úteis da assinatura

Documentos desta etapa

Contrato de fornecimento da solução (art. 15 da LC 182/2021)
Contratar, sem nova licitação e com a mesma contratada, o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou a integração da solução à infraestrutura ou aos processos de trabalho, com vigência de até 24 meses, prorrogável por até 24, e valor de até R$ 8.000.000,00, incluídas as prorrogações (art. 15).
Ver minuta: Contrato de fornecimento da solução (art. 15 da LC 182/2021) Baixar .docx: Contrato de fornecimento da solução (art. 15 da LC 182/2021)

Base legal

Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 2º e § 3º
Lei 14.133/2021, art. 94, II, no que couber
Lei 14.133/2021, art. 125, no que couber
Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), nota explicativa 9.0
Trilha de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), Plataforma CPIN, etapas 10 e 11

Atenção

Alerta

A apresentação do TCU diz que no fornecimento cabem as alterações dos contratos administrativos (reajuste, repactuação, reequilíbrio e aditivos) e que, nesses casos, o limite pode ser ultrapassado (slide "Contrato de fornecimento"). A LC 182/2021 cita só reajuste e os acréscimos do art. 125 da Lei 14.133/2021 (leitura de compatibilização do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993); a leitura mais ampla da apresentação do TCU não tem base expressa na lei e depende de parecer jurídico. A LC 182/2021 remete à Lei 8.666/1993, revogada pela Lei 14.133/2021. O site lê o art. 27 da Lei 8.666/1993 como arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021 e o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 como art. 125 da Lei 14.133/2021. Nenhuma norma ou decisão consultada declara essa correspondência; a AGU aplica o art. 125 nos modelos. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Alerta

O TCE-PR decidiu, em Consulta com força normativa, que município não pode aderir ("carona") a CPSI de outro ente, nem no teste nem no contrato de fornecimento do art. 15, que é contratação direta restrita à administração que conduziu o CPSI (Acórdão 2269/2026, Tribunal Pleno, sessão de 02/09/2026; https://viajuris.tce.pr.gov.br/Pesquisa/Visualizar/2269-2026-tribunal-pleno-ivan-lelis-bonilha-consulta-consulta-com-forca-normativa-7/203000). Os fundamentos são três: a solução inovadora não é contratação padronizável e replicável, o que o registro de preços pressupõe; haveria violação da isonomia, da competitividade e da gestão de riscos; e o art. 15 é contratação direta excepcional. Valor normativo no Paraná; em outros estados, orientação persuasiva. Verificação municipal ou estadual necessária. Em sentido diverso, o relatório do Acórdão 2451/2025 do TCU (Plenário, processo administrativo do Fiscobras 2025, item 111) diz que os produtos do CPSI do próprio TCU poderão ser contratados por outros órgãos de forma direta. É frase de relatório, sem decisão sobre o instituto (https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=899788). Nenhuma decisão resolve a tensão entre as duas leituras. O site não adota a carona como regra: o fornecimento do art. 15 é com a mesma contratada do CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Casos reais

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.

Passo a passo

Documentos desta etapa