Modelo de documento · Fase 3
Decisão de recurso
Registrar, na fase recursal única, o recurso, o juízo de conhecimento, as contrarrazões, o juízo de reconsideração da Comissão e a decisão da autoridade superior, com fundamento para cada argumento (edital-modelo da AGU, item 8).
Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.
Como usar este modelo
- PreenchaNúmero da licitação, Recorrente, Ato recorrido, Data da interposição, Endereço eletrônico da comissão, Data de divulgação do ato recorrido, Data de abertura da fase recursal, Motivo do não conhecimento e mais 11 campos.
- Quem assinaPresidente da Comissão e autoridade superior. Conferir a norma do seu ente.
- Quando entra no processoNa fase única de recursos, depois da negociação e antes da adjudicação e homologação. Prazo de 3 dias úteis para recorrer, contado da intimação, da ciência ou da divulgação da decisão recorrida.
- Próximo documentoTermo de adjudicação e homologação
Detalhes do documento
- Finalidade
- Registrar, na fase recursal única, o recurso, o juízo de conhecimento, as contrarrazões, o juízo de reconsideração da Comissão e a decisão da autoridade superior, com fundamento para cada argumento (edital-modelo da AGU, item 8).
- Base
- Lei 14.133/2021, art. 165, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 168, no que couber
- Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 8.1 a 8.6.1
- Quem elabora
- Comissão Especial de Contratação, no juízo de reconsideração; autoridade superior, na decisão final
- Erro típico
- Decidir sem intimar os demais licitantes para contrarrazões, ou sem enfrentar cada argumento do recurso. Também é erro manter uma eliminação cujo motivo técnico nunca foi dito ao licitante.
- Etapa
- Recursos
O que precisa ter
- Recorrente, ato recorrido e data, com a tempestividade.
- Juízo de conhecimento: prazo, legitimidade e competência.
- Síntese das razões e contrarrazões dos demais licitantes.
- Juízo de reconsideração da Comissão, em 3 dias úteis.
- Decisão da autoridade superior, em 10 dias úteis, com fundamento para cada argumento.
- Efeito suspensivo, atos aproveitados e publicação da decisão.
Minuta
Decisão de recurso
Licitação na modalidade especial [Número da licitação]. Recorrente: [Recorrente]. Ato recorrido: [Ato recorrido]. Recurso interposto em [Data da interposição], por [Endereço eletrônico da comissão] ou protocolo, contra decisão divulgada em [Data de divulgação do ato recorrido]. Fase recursal aberta em [Data de abertura da fase recursal], conforme o cronograma do edital.
Base: Lei 14.133/2021, art. 165, I, b e c, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 8.1 a 8.3
Nota de orientação
Na fase única, cabe recurso contra o julgamento, a habilitação, a inabilitação, a desclassificação e outros atos da Comissão que afetem os licitantes, inclusive na negociação (edital-modelo da AGU, item 8.1). O prazo é de 3 dias úteis (item 8.2; Lei 14.133/2021, art. 165, no que couber). Conferir a norma do seu ente. Contra a anulação ou a revogação da licitação, a Lei 14.133/2021 prevê recurso (art. 165, I, d), e o edital-modelo da AGU adota o pedido de reconsideração (art. 165, II; item 9.2). Esta decisão trata dos recursos do art. 165, I, b e c; o parecer deve avaliar a via adotada para a anulação e a revogação. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.
Escolha uma: Conhecimento do recurso
1. O recurso é conhecido: foi interposto em até 3 dias úteis da abertura da fase recursal, por quem tem poderes para atuar em nome do licitante, perante a autoridade competente.
Nota de orientação
Na fase recursal única, o prazo dos atos anteriores conta da abertura da fase, não da divulgação de cada ato (item 8.2 do edital do site). Registre as duas datas.
1. O recurso não é conhecido, porque [Motivo do não conhecimento]. O não conhecimento não impede a revisão de ofício de ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Nota de orientação
Hipóteses do art. 63 da Lei 9.784/1999: fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não é legitimado ou depois de exaurida a esfera administrativa (edital-modelo da AGU, item 8.3.1). É lei federal; estados e municípios aplicam a própria lei de processo administrativo, se houver. Conferir a norma do seu ente.
Base: Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal), art. 63, caput e § 2º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 8.3.1
2. Síntese das razões: [Síntese das razões do recurso].
3. Contrarrazões: os demais licitantes foram intimados em [Data da intimação para contrarrazões] para apresentar contrarrazões em 3 dias úteis, com vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa. Contrarrazões recebidas: [Contrarrazões recebidas].
Base: Lei 14.133/2021, art. 165, §§ 4º e 5º, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 8.5
4. Juízo de reconsideração da Comissão, em até 3 dias úteis: [Análise da comissão].
Base: Lei 14.133/2021, art. 165, § 2º, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 8.4
Escolha uma: Resultado da reconsideração
4.1 A Comissão reconsidera a decisão, pelos fundamentos acima, e divulga o novo resultado.
Nota de orientação
Quem for prejudicado pela mudança pode recorrer dela, no prazo do edital.
4.1 A Comissão mantém a decisão e encaminha o recurso, com sua motivação, à autoridade superior.
Nota de orientação
A autoridade superior decide em 10 dias úteis, contados do recebimento dos autos (edital-modelo da AGU, item 8.4).
Base: Lei 14.133/2021, art. 165, § 2º, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 8.4
5. Decisão da autoridade superior, em até 10 dias úteis do recebimento dos autos, com fundamento para cada argumento do recurso e das contrarrazões: [Fundamentos da decisão]. Resultado: [Resultado do recurso].
Base: Lei 14.133/2021, art. 165, § 2º, no que couber; Lei 14.133/2021, art. 168, parágrafo único, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 8.4
Nota de orientação
Fundamente cada argumento. Decisão genérica, que só acolhe a manifestação da Comissão sem dizer por quê, é o ponto mais atacado no controle. A autoridade conta com o assessoramento jurídico (Lei 14.133/2021, art. 168, parágrafo único, no que couber).
Nota de orientação
Se o recurso atacar a eliminação de proposta, verifique se o motivo técnico específico foi dito e publicado no ato. No Acórdão 5156/2026 (TCU, 2ª Câmara, acórdão de relação, sessão de 13/10/2026), a eliminação divulgada só como "solução tecnicamente inviável" feriu a motivação e a publicidade; o TCU deu ciência da falha, mas não anulou, porque o recurso permitiu contestar os fundamentos. A decisão do recurso deve expor o motivo por inteiro. O caso é de empresa estatal regida pela Lei 13.303/2016, e o acórdão não firma tese geral sobre CPSI. Conferir a norma do seu ente. Verificação: https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33849313 Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.
6. O recurso teve efeito suspensivo do ato recorrido até esta decisão. O acolhimento invalida só os atos insuscetíveis de aproveitamento: [Atos invalidados pelo recurso].
Base: Lei 14.133/2021, art. 168, no que couber; Lei 14.133/2021, art. 165, § 3º, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 8.6 e 8.6.1
7. Divulgue-se esta decisão em [Sítio eletrônico oficial], com comunicação ao recorrente e aos demais licitantes pelo endereço eletrônico informado.
Base: Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 13.1
[Local e data]. [Servidor do órgão (presidente)], presidente da Comissão Especial de Contratação. [Autoridade competente], autoridade superior.
Decisão de recurso Licitação na modalidade especial [Número da licitação]. Recorrente: [Recorrente]. Ato recorrido: [Ato recorrido]. Recurso interposto em [Data da interposição], por [Endereço eletrônico da comissão] ou protocolo, contra decisão divulgada em [Data de divulgação do ato recorrido]. Fase recursal aberta em [Data de abertura da fase recursal], conforme o cronograma do edital. Escolha uma (Conhecimento do recurso): A) 1. O recurso é conhecido: foi interposto em até 3 dias úteis da abertura da fase recursal, por quem tem poderes para atuar em nome do licitante, perante a autoridade competente. B) 1. O recurso não é conhecido, porque [Motivo do não conhecimento]. O não conhecimento não impede a revisão de ofício de ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 2. Síntese das razões: [Síntese das razões do recurso]. 3. Contrarrazões: os demais licitantes foram intimados em [Data da intimação para contrarrazões] para apresentar contrarrazões em 3 dias úteis, com vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa. Contrarrazões recebidas: [Contrarrazões recebidas]. 4. Juízo de reconsideração da Comissão, em até 3 dias úteis: [Análise da comissão]. Escolha uma (Resultado da reconsideração): A) 4.1 A Comissão reconsidera a decisão, pelos fundamentos acima, e divulga o novo resultado. B) 4.1 A Comissão mantém a decisão e encaminha o recurso, com sua motivação, à autoridade superior. 5. Decisão da autoridade superior, em até 10 dias úteis do recebimento dos autos, com fundamento para cada argumento do recurso e das contrarrazões: [Fundamentos da decisão]. Resultado: [Resultado do recurso]. 6. O recurso teve efeito suspensivo do ato recorrido até esta decisão. O acolhimento invalida só os atos insuscetíveis de aproveitamento: [Atos invalidados pelo recurso]. 7. Divulgue-se esta decisão em [Sítio eletrônico oficial], com comunicação ao recorrente e aos demais licitantes pelo endereço eletrônico informado. [Local e data]. [Servidor do órgão (presidente)], presidente da Comissão Especial de Contratação. [Autoridade competente], autoridade superior.
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Checklist
- O recurso foi interposto no prazo do edital.
- O juízo de conhecimento está escrito.
- Os demais licitantes foram intimados para contrarrazões, com vista do processo.
- A Comissão se manifestou antes da autoridade superior.
- Cada argumento do recurso foi enfrentado, com o motivo técnico.
- A decisão diz quais atos são invalidados e quais se aproveitam.
- A decisão foi divulgada e comunicada a todos.
Base legal e conferência
- Lei 14.133/2021, art. 165, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 168, no que couber
- Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 8.1 a 8.6.1
Conferência: Sem modelo oficial de decisão de recurso. Referências usadas: edital-modelo do CPSI da AGU, com notas explicativas, atualização de 26/02/2025 (versão final), itens 2.1 (fase única), 8.1 a 8.6.1 e 13.1. Jurisprudência: TCU, Acórdão 5156/2026, 2ª Câmara, acórdão de relação em representação, sessão de 13/10/2026, conferido em 18/10/2026 no PDF oficial (pesquisa C). Retirado o art. 5º da Lei 14.133/2021 como base genérica da publicação. Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): Lei 14.133/2021, arts. 165, I, b e c, e §§ 2º a 5º, e 168; Lei 9.784/1999, art. 63, caput e § 2º (apêndice C da pesquisa A, acréscimo da R3).
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o recurso terá efeito suspensivo até a decisão final da autoridade
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