Recursos

No modelo da AGU, os recursos ficam numa fase única, depois da negociação. Cabe recurso contra o julgamento, a habilitação, a inabilitação, a desclassificação e outros atos da comissão que afetem os licitantes (item 8.1). A comissão pode reconsiderar. Se não reconsiderar, encaminha à autoridade superior, que decide.

Prazo de referência

No prazo do edital. O modelo da AGU usa 3 dias úteis, contados da intimação ou da divulgação da decisão

• Decisão de recurso

  Registrar, na fase recursal única, o recurso, o juízo de conhecimento, as contrarrazões, o juízo de reconsideração da Comissão e a decisão da autoridade superior, com fundamento para cada argumento (edital-modelo da AGU, item 8).

  Ver minuta: Decisão de recurso Baixar .docx: Decisão de recurso

• Lei 14.133/2021, art. 165, no que couber
• Lei 14.133/2021, art. 168, no que couber
• Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 2.1 e 8.1 a 8.6

• Prefeitura Municipal de Bela Vista, Aumentar o desvio de recicláveis hoje destinados ao lixão a céu aberto e estruturar a coleta seletiva no município. (Município de Bela Vista, 2026)