Fase 1 · Planejamento

Edital e anexos

Etapa 12 de 32

O que fazer: Elabore o edital pelo modelo da AGU, com os anexos, e envie ao órgão jurídico com o TR e a minuta do contrato.
Quem faz: Unidade demandante, com apoio da unidade de inovação, se houver; aprova a autoridade competente
O que sai daqui: Edital da licitação especial do CPSI
Modelo de proposta técnica (anexo V do edital, parte 1)
Modelo de proposta de preço (anexo V do edital, parte 2)
Matriz de pontuação (tabela do item 5.1 do edital)
Quadro de metas e indicadores (anexo II da minuta do CPSI)
Matriz de riscos do contrato (anexo III da minuta do CPSI)

Passo a passo

O edital segue o modelo da AGU, em 13 itens: objeto, cronograma, participação, propostas, julgamento, habilitação, negociação, recursos, adjudicação e homologação, assinatura do CPSI, sanções, impugnação e disposições finais. Os anexos são o TR, o ETP, a matriz de riscos, a descrição dos desafios, o modelo de proposta e a minuta do CPSI (item 13.9). O edital é elaborado na fase preparatória e vai ao órgão jurídico com o TR e a minuta do contrato.

Prazo de referência: Depois do TR e antes do parecer jurídico

Documentos desta etapa

Edital da licitação especial do CPSI
Tornar pública a licitação na modalidade especial e fixar as regras de participação, proposta, julgamento, habilitação, negociação, recursos, adjudicação, homologação e assinatura do CPSI, nos 13 itens do edital-modelo da AGU.
Ver minuta: Edital da licitação especial do CPSI Baixar .docx: Edital da licitação especial do CPSI
Modelo de proposta técnica (anexo V do edital, parte 1)
Padronizar a parte técnica da proposta de solução inovadora.
Ver minuta: Modelo de proposta técnica (anexo V do edital, parte 1) Baixar .docx: Modelo de proposta técnica (anexo V do edital, parte 1)
Modelo de proposta de preço (anexo V do edital, parte 2)
Padronizar a parte econômica da proposta: valor total, valor por etapa, critério de remuneração preferido, antecipação pretendida, se o edital a prevê, e validade.
Ver minuta: Modelo de proposta de preço (anexo V do edital, parte 2) Baixar .docx: Modelo de proposta de preço (anexo V do edital, parte 2)
Matriz de pontuação (tabela do item 5.1 do edital)
Transformar os critérios obrigatórios do art. 13, § 4º, nos critérios A a E do edital-modelo da AGU, com peso, escala e descritores, publicados com o edital.
Ver minuta: Matriz de pontuação (tabela do item 5.1 do edital) Baixar .docx: Matriz de pontuação (tabela do item 5.1 do edital)
Quadro de metas e indicadores (anexo II da minuta do CPSI)
Fixar, por etapa, a meta, o indicador, a linha de base, o alvo, a evidência, quem afere e o prazo de aferição.
Ver minuta: Quadro de metas e indicadores (anexo II da minuta do CPSI) Baixar .docx: Quadro de metas e indicadores (anexo II da minuta do CPSI)
Matriz de riscos do contrato (anexo III da minuta do CPSI)
Alocar os riscos da execução entre contratante e contratada, com probabilidade, impacto, dano, ações preventivas e de contingência e responsáveis.
Ver minuta: Matriz de riscos do contrato (anexo III da minuta do CPSI) Baixar .docx: Matriz de riscos do contrato (anexo III da minuta do CPSI)

Base legal

Lei Complementar 182/2021, art. 13
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 4º e § 5º
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 6º
Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, I e III
Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 7º
Lei 14.133/2021, art. 18, V, no que couber
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 1 a 13 e notas explicativas
TCE-RS, Decisão 2C-0107/2024, Segunda Câmara, Processo 029333-0200/22-7 (Representação do Ministério Público de Contas sobre o CPSI da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre), relatório, voto e dispositivo, item a.3
TCE-PR, Acórdão 3302/2025, Tribunal Pleno, Processo 711059/2025 (Representação da Lei de Licitações, Município de Matinhos; homologa o Despacho 2.007/25-GCMRMS), relatório e Despacho 2.007/25

Atenção

§ Conferir a norma do seu ente

Alerta

O art. 14, § 7º, diz: "Os pagamentos serão feitos após a execução dos trabalhos, e, a fim de garantir os meios financeiros para que a contratada implemente a etapa inicial do projeto, a administração pública deverá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço anteriormente ao início da execução do objeto, mediante justificativa expressa." O modelo da AGU trata a antecipação como opcional, e o edital do site traz as duas opções (item 1.4). Recomenda-se que o parecer jurídico avalie a opção de tratá-la como opcional. O art. 145 da Lei 14.133/2021 não consta da LC 182/2021. Os modelos da AGU o aplicam à antecipação (edital, item 7.2, III; TR, item 3.4.3; contrato, item 12.1.1), e o site o segue no que couber. Nenhuma norma ou decisão consultada declara que ele vale para o CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Na prática

Exemplo

Exemplo: quando o objeto trata dados pessoais, em especial de crianças e adolescentes, confira se o edital prevê os pontos da LGPD que o TCE-RS cobrou em Porto Alegre: os tipos de dados, a forma de tratar os dados de crianças e adolescentes, as hipóteses de consentimento e a indicação de encarregado. A auditoria do tribunal apontou a falta dessas previsões no edital. O município as incluiu por termo aditivo, e o relator considerou o apontamento superado naquele caso. A Segunda Câmara determinou a previsão nos próximos certames de objeto similar (Decisão 2C-0107/2024, sessão de 06/03/2024; o voto cita os arts. 14 e 41 da Lei 13.709/2018). São decisões de tribunais de contas estaduais, sem força vinculante fora de cada estado. Relatório e voto: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=5737551 Decisão: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=5787348 Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso. Verificação municipal ou estadual necessária.

Na prática

Exemplo

Exemplo: não restrinja a aplicação da Lei 14.133/2021 a fases residuais, como formalização, publicidade e controle. No caso de Matinhos, o relator do TCE-PR apontou, em cautelar, que a previsão de restringir a aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 a fases limitadas tem potencial de esvaziar garantias concorrenciais e de controle (Despacho 2.007/25-GCMRMS, decisão monocrática, homologada por unanimidade pelo Tribunal Pleno no Acórdão 3302/2025, sessão virtual de 19/11/2025, Processo 711059/2025). É juízo preliminar de cautelar. Leitura do site: a LC 182/2021 trata da licitação especial no art. 13, e a AGU aplica a Lei 14.133/2021 no que couber e no que for compatível com o regime do CPSI (manual da AGU, parte I, item 2). Parte da doutrina entende que nem a Lei 14.133/2021 se aplica fora das remissões expressas (Dotti). São decisões de tribunais de contas estaduais, sem força vinculante fora de cada estado. Acórdão 3302/2025: https://viajuris.tce.pr.gov.br/Arquivos/2025/12/000200186.pdf Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso. Verificação municipal ou estadual necessária.

Casos reais

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.

Passo a passo

Documentos desta etapa

Edital da licitação especial do CPSI

Modelo de proposta técnica (anexo V do edital, parte 1)

Modelo de proposta de preço (anexo V do edital, parte 2)

Matriz de pontuação (tabela do item 5.1 do edital)

Quadro de metas e indicadores (anexo II da minuta do CPSI)

Matriz de riscos do contrato (anexo III da minuta do CPSI)

Base legal

Atenção

Casos reais