Habilitação

Só os selecionados são habilitados, e depois do julgamento (art. 13, § 7º). Na leitura do manual da AGU (item 4.8), a administração pode dispensar, com justificativa expressa e no todo ou em parte, a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal e trabalhista (art. 13, § 8º). A garantia também pode ser dispensada. A regularidade com a seguridade social é sempre exigida (Constituição, art. 195, § 3º), e também a declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição, sempre exigida (o § 8º, I, não alcança o art. 27, V, da Lei 8.666/1993, lido como art. 68, VI, da Lei 14.133/2021).

Prazo de referência

Depois da divulgação do julgamento, antes da negociação; a justificativa de dispensa é feita com o TR e o edital

• Justificativa de dispensa de documentos de habilitação

  Fundamentar, no processo, o que se exige e o que se dispensa em cada grupo de habilitação da seção 5 do TR (art. 13, § 8º), com a regularidade com a seguridade social e a declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição sempre exigidas.

  Ver minuta: Justificativa de dispensa de documentos de habilitação Baixar .docx: Justificativa de dispensa de documentos de habilitação

• Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 7º
• Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 8º
• Constituição Federal de 1988, art. 195, § 3º
• Lei 14.133/2021, arts. 62 a 70, em especial arts. 66, 67 e 69 e art. 68, I a V, no que couber
• Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 27, a
• Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte I, item 4.8
• Lei 14.133/2021, art. 64, no que couber
• Lei 14.133/2021, art. 92, XVI, no que couber
• Modelo de Termo de Referência do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), notas explicativas 5.0, 5.4.3 e 5.5.4