Fase 1 · Planejamento

Estimativa do valor

Etapa 7 de 32

O que fazer: Documente o método e a memória de cálculo da estimativa, ou justifique por que os parâmetros usuais não se aplicam.
Quem faz: Unidade demandante, com apoio da unidade de inovação, se houver; assina também o ordenador de despesa
O que sai daqui: Memória de estimativa do valor máximo

Passo a passo

O CPSI raramente tem preço de mercado. O modelo de TR da AGU pede que o órgão documente o método e a memória de cálculo da estimativa, ou justifique por que os parâmetros usuais não se aplicam. Pode usar experiências anteriores em projetos semelhantes, contribuições do comitê de especialistas e rodadas prévias com potenciais fornecedores (nota 8.0). O valor máximo do edital nunca passa de R$ 1.600.000,00 por CPSI (art. 14, § 2º).

Prazo de referência: Junto com o ETP

Documentos desta etapa

Memória de estimativa do valor máximo
Fixar o valor estimado e o valor máximo do CPSI com método e memória de cálculo documentados, ou com a justificativa de por que os parâmetros usuais de pesquisa de preços não se aplicam.
Ver minuta: Memória de estimativa do valor máximo Baixar .docx: Memória de estimativa do valor máximo

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º, VI
Lei 14.133/2021, art. 23, no que couber
Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 2º
Lei Complementar 182/2021, art. 12, § 3º
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 10
Modelo de Termo de Referência do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), nota explicativa 8.0
TCE-RS, Decisão 2C-0107/2024, Segunda Câmara, Processo 029333-0200/22-7 (Representação do Ministério Público de Contas sobre o CPSI da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre), relatório, voto e dispositivo, item a.2
TCE-RS, Decisão TP-0340/2025, Tribunal Pleno, Processo 016156-0200/24-0 (Recurso de Embargos do Executivo Municipal de Porto Alegre contra a Decisão 2C-0107/2024), certidão da decisão
TCE-PR, Acórdão 3302/2025, Tribunal Pleno, Processo 711059/2025 (Representação da Lei de Licitações, Município de Matinhos; homologa o Despacho 2.007/25-GCMRMS), relatório e Despacho 2.007/25

Atenção

Alerta

Exemplo

Exemplo: o limite de R$ 1.600.000,00 (art. 14, § 2º) é teto, não é estimativa. Dois tribunais de contas estaduais decidiram sobre o ponto. O TCE-RS julgou uma representação do Ministério Público de Contas sobre um CPSI de Porto Alegre (Decisão 2C-0107/2024, Segunda Câmara, sessão de 06/03/2024, Processo 029333-0200/22-7). O relator acolheu a análise do serviço instrutivo de que a LC 182/2021 não dispensou a estimativa de preço. Considerou improcedente a justificativa de que o objeto não podia ser precificado, porque o município já conhecia os valores de um acordo de cooperação anterior com a mesma empresa e tinha pesquisado preços no Portal de Compras Públicas. A Câmara determinou que os próximos certames de objeto similar incluam a estimativa do valor (art. 13, § 10). O Tribunal Pleno negou provimento aos embargos do município (Decisão TP-0340/2025, sessão de 17/12/2025). Relatório e voto: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=5737551 Decisão: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=5787348 Embargos: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=7379179 O TCE-PR, no caso de Matinhos, apontou em cautelar "estimativa orçamentária ancorada em valor-teto sem demonstração metodológica suficiente" (Despacho 2.007/25-GCMRMS, decisão monocrática do relator, homologada por unanimidade pelo Tribunal Pleno no Acórdão 3302/2025, sessão virtual de 19/11/2025, Processo 711059/2025). É juízo preliminar de cautelar. Acórdão: https://viajuris.tce.pr.gov.br/Arquivos/2025/12/000200186.pdf Explique no ETP como o valor foi estimado e de onde vieram os números. Se o preço for impossível de estimar, a justificativa tem de ser concreta. São decisões de tribunais de contas estaduais, sem força vinculante fora de cada estado. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso. Verificação municipal ou estadual necessária.

Casos reais

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.