Fase 4 · CPSI

Relatório final

Etapa 26 de 32

O que fazer: Analise o relatório final, registre o resultado de cada meta e faça o recebimento definitivo por termo detalhado.
Quem faz: Contratada, que entrega o relatório; gestor do contrato, que o aceita e recebe o objeto
O que sai daqui: Termo de recebimento definitivo e aceite do relatório final

Passo a passo

Concluída a última etapa ou meta, a contratada entrega o relatório final, que a AGU chama de Relatório de Conclusão: analítico, com conclusões pelos indicadores do contrato e as mudanças de patamar trazidas pelo CPSI (nota 5.0). O gestor analisa o relatório com os fiscais e o comitê técnico, registra o resultado de cada meta e faz o recebimento definitivo por termo detalhado (itens 10.3 e 10.5).

Prazo de referência: No prazo do contrato, contado da conclusão da última etapa ou meta (item 5.1, II)

Documentos desta etapa

Termo de recebimento definitivo e aceite do relatório final
Registrar a análise do Relatório de Conclusão (relatório final do art. 14, § 1º, II), o resultado de cada meta e o recebimento definitivo do objeto pelo gestor do contrato.
Ver minuta: Termo de recebimento definitivo e aceite do relatório final Baixar .docx: Termo de recebimento definitivo e aceite do relatório final

Base legal

Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, II
Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 5.1, II, nota explicativa 5.0 e itens 1.2.2 e 10.3 a 10.5
Lei 14.133/2021, art. 140, no que couber

Atenção

Na prática

Exemplo de relato de resultado: no CPSI do TCU para fiscalizar obras de pavimentação, 3 startups trabalharam por 9 meses em ciclos quinzenais, testaram 60 obras, entregaram relatórios e painéis de risco, e o TCU registrou diferenças de desempenho entre elas (Acórdão 2451/2025, Plenário, relatório, itens 108 a 111). É relato, sem valor de precedente. O item 111 diz que os produtos poderão ser contratados por outros órgãos de forma direta. É frase de relatório, não decisão, e está em tensão com o Acórdão 2269/2026 do TCE-PR (art. 15 restrito a quem conduziu o CPSI). Não repita a frase como regra. Verificação: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=899788 Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.