Adjudicação e homologação

Ponto de controle 3. Encerradas a habilitação e a negociação, e exauridos os recursos, a autoridade superior adjudica o objeto e homologa a licitação (edital-modelo da AGU, item 9.1; Lei 14.133/2021, art. 71, no que couber). A homologação não gera direito à contratação (item 9.1.2). Depois vem a convocação para assinar o CPSI (art. 14, caput).

Prazo de referência

Depois da fase de recursos e antes da convocação

• Termo de adjudicação e homologação

  Adjudicar o objeto aos licitantes vencedores e homologar a licitação, com os valores negociados e o critério de remuneração de cada um, e convocar para assinar o CPSI depois do empenho (edital-modelo da AGU, itens 9.1 e 10.1).

  Ver minuta: Termo de adjudicação e homologação Baixar .docx: Termo de adjudicação e homologação

• Lei Complementar 182/2021, art. 14, caput
• Lei 14.133/2021, art. 71, no que couber
• Lei 14.133/2021, art. 90, no que couber
• Lei 4.320/1964, art. 60
• Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 9 e 10

• Secretaria de Estado da Administração de Goiás (SEAD-GO), Solução para reduzir a morosidade na fiscalização de contratos de desenvolvimento de TI medidos por UST. (Estado de Goiás, 2026)
• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), Tema 1 (Otimização do Relacionamento), desafio 2, da Licitação na Modalidade Especial nº 002/2023 do programa CREALAB. A solução da Trampos.co passou a contrato de fornecimento. (União (autarquia federal, conselho profissional), 2023)