Modelo de documento · Fase 1
Declaração de reputação, conhecimento e ausência de conflito
Registrar que cada membro da comissão cumpre os requisitos do art. 13, § 3º, da LC 182/2021 e não tem conflito de interesses com o objeto nem com os proponentes.
Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.
Como usar este modelo
- PreenchaNome do membro, Documento de identificação, Vínculo do membro, Área do tema, Anos de verificação de vínculos, Número da licitação, Proponentes conhecidos, Local e data.
- Quem assinaO próprio membro.
- Quando entra no processoNa designação e de novo depois da abertura das propostas, quando os proponentes já são conhecidos.
- Próximo documentoEdital da licitação especial do CPSI
Detalhes do documento
- Finalidade
- Registrar que cada membro da comissão cumpre os requisitos do art. 13, § 3º, da LC 182/2021 e não tem conflito de interesses com o objeto nem com os proponentes.
- Base
- Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º
- Lei 14.133/2021, art. 7º, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 9º, § 1º, no que couber
- Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 4.4.5
- Quem elabora
- Cada membro da comissão, titular ou suplente
- Erro típico
- Recolher a declaração só na designação. O conflito real aparece quando os nomes dos proponentes ficam conhecidos.
- Etapa
- Comissão especial
O que precisa ter
- Reputação ilibada.
- Reconhecido conhecimento no tema, com currículo anexo.
- Ausência de vínculo com potenciais proponentes, com prazo de verificação.
- Compromisso de se declarar impedido diante de conflito de interesse superveniente.
- Compromisso de sigilo sobre o conteúdo das propostas até a abertura e, depois, sobre informação protegida por sigilo industrial, comercial ou de negócio.
- Para o professor, documento da instituição que prova o vínculo ativo.
Minuta
Declaração de reputação, conhecimento e ausência de conflito
Eu, [Nome do membro], [Documento de identificação], [Vínculo do membro], declaro, para fins do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 182/2021, que:
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º
a) tenho reputação ilibada e não sofri condenação criminal transitada em julgado nem sanção administrativa por improbidade;
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º
b) tenho reconhecido conhecimento no tema [Área do tema], conforme currículo anexo;
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º
c) não mantenho, nem mantive nos últimos [Anos de verificação de vínculos] anos, vínculo societário, empregatício, de prestação de serviços, de orientação acadêmica ou de parentesco até o terceiro grau com pessoas físicas ou jurídicas que, de meu conhecimento, pretendam participar da licitação [Número da licitação];
Base: Lei 14.133/2021, art. 7º, III, no que couber; Lei 14.133/2021, art. 9º, § 1º, no que couber
Nota de orientação
A LC 182/2021 não define reputação ilibada nem fixa prazo de verificação de vínculos. As alíneas a e c são concretização do site, e o prazo é escolha do órgão. Conferir a norma do seu ente.
d) me declararei impedido se minha atuação configurar conflito de interesse, especialmente quanto às soluções propostas ou aos licitantes, e comunicarei o fato à presidência da comissão antes de qualquer deliberação, para minha substituição imediata;
Base: Lei 14.133/2021, art. 9º, § 1º, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 4.4.5
Nota de orientação
No edital-modelo da AGU, a declaração de impedimento não interrompe a licitação, e o membro impedido é substituído de imediato (item 4.4.5). Na União, a AGU remete à Lei 12.813/2013, de conflito de interesses no Executivo federal. Conferir a norma do seu ente.
e) manterei sigilo sobre o conteúdo das propostas até a respectiva abertura;
Base: Lei 14.133/2021, art. 13, parágrafo único, I, no que couber
f) depois da abertura, não divulgarei informação das propostas protegida por sigilo industrial, comercial ou de negócio.
Base: Lei 14.133/2021, art. 13, caput; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 4.2.3; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 17.1.1, I
Nota de orientação
Exemplo local: o termo de sigilo da PGE-SP para comitê técnico de especialistas, escrito para encomenda tecnológica, ressalva a informação requisitada por órgão de controle ou por ordem judicial, a informação já pública e a obtida de terceiro sem dever de sigilo; manda restituir o material ao fim dos trabalhos; e fixa prazo de duração do sigilo depois do contrato (itens 3, 5 e 7). Verificação municipal ou estadual necessária.
Escolha uma: Momento da declaração
Esta declaração é prestada na designação da comissão.
Nota de orientação
Primeira declaração, anexa à portaria de designação.
Esta declaração é renovada após a abertura das propostas, conhecidos os proponentes: [Proponentes conhecidos].
Nota de orientação
Segunda declaração. É nesse momento que o conflito real aparece. Quem tiver vínculo com um proponente se declara impedido.
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 4.4.5
Anexos: currículo e, para o professor, declaração da instituição que comprova o vínculo ativo.
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º
[Local e data]. [Nome do membro].
Declaração de reputação, conhecimento e ausência de conflito Eu, [Nome do membro], [Documento de identificação], [Vínculo do membro], declaro, para fins do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 182/2021, que: a) tenho reputação ilibada e não sofri condenação criminal transitada em julgado nem sanção administrativa por improbidade; b) tenho reconhecido conhecimento no tema [Área do tema], conforme currículo anexo; c) não mantenho, nem mantive nos últimos [Anos de verificação de vínculos] anos, vínculo societário, empregatício, de prestação de serviços, de orientação acadêmica ou de parentesco até o terceiro grau com pessoas físicas ou jurídicas que, de meu conhecimento, pretendam participar da licitação [Número da licitação]; d) me declararei impedido se minha atuação configurar conflito de interesse, especialmente quanto às soluções propostas ou aos licitantes, e comunicarei o fato à presidência da comissão antes de qualquer deliberação, para minha substituição imediata; e) manterei sigilo sobre o conteúdo das propostas até a respectiva abertura; f) depois da abertura, não divulgarei informação das propostas protegida por sigilo industrial, comercial ou de negócio. Escolha uma (Momento da declaração): A) Esta declaração é prestada na designação da comissão. B) Esta declaração é renovada após a abertura das propostas, conhecidos os proponentes: [Proponentes conhecidos]. Anexos: currículo e, para o professor, declaração da instituição que comprova o vínculo ativo. [Local e data]. [Nome do membro].
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Checklist
- Todos os titulares e suplentes assinaram.
- A declaração foi renovada depois da abertura das propostas.
- O currículo está anexo.
- O vínculo do professor está provado.
Base legal e conferência
- Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º
- Lei 14.133/2021, art. 7º, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 9º, § 1º, no que couber
- Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 4.4.5
Conferência: Sem modelo federal. Referências: edital-modelo do CPSI da AGU, atualização de 26/02/2025 (versão final), item 4.4.5; exemplo local da PGE-SP (modelos para comitê técnico de especialistas, anexo II, itens 3, 5 e 7), sem efeito fora de São Paulo. Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): LC 182/2021, art. 13, § 3º; Lei 14.133/2021, arts. 7º, III, 9º, § 1º, e 13, parágrafo único, I.