Parcela antecipada

Se o edital previu a antecipação, a administração paga a parcela antes do início da execução, para a contratada implementar a etapa inicial. Depois, certifica-se de que a etapa foi executada. Se houver inexecução injustificada, exige a devolução ou glosa os pagamentos seguintes (art. 14, §§ 7º e 8º). Se a falha veio de risco tecnológico ou de fator alheio à contratada, ela fica liberada (contrato-modelo da AGU, item 6.9.1).

Prazo de referência

Pagamento logo depois da assinatura e do empenho; certificação no fim do prazo da etapa inicial

• Termo de certificação da etapa inicial

  Registrar que a administração se certificou da execução da etapa inicial paga por antecipação, como exige o art. 14, § 8º, da LC 182/2021, e decidir o que acontece com o valor antecipado: recebimento, liberação por risco tecnológico ou devolução e glosa.

  Ver minuta: Termo de certificação da etapa inicial Baixar .docx: Termo de certificação da etapa inicial

• Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 7º e § 8º
• Lei 14.133/2021, art. 145, no que couber
• Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 6.9, 6.9.1 e 12.1.1

• PBH Ativos S.A. (Prefeitura de Belo Horizonte), Primeiro Ciclo de Inovação de Belo Horizonte: cinco desafios de secretarias (Procon, Tesouro, COP, Política Urbana e Saúde), com prova de conceito no CPSI e fase de rollout para as startups classificadas. (Município de Belo Horizonte (empresa municipal), 2024)
• Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI), Dois desafios: acelerar as análises de conformidade dos Núcleos de Controle Interno e tornar contínua a gestão de riscos fiscais do Estado. (Estado do Piauí, 2026)