Modelo de documento · Fase 1
Declaração de adequação orçamentária
Comprovar a indicação dos créditos orçamentários para o cenário de maior gasto possível no exercício, considerados todos os CPSI selecionáveis, e registrar a contratação no plano de contratações anual.
Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.
Como usar este modelo
- PreenchaNúmero do processo, Maior gasto possível no exercício, Classificação orçamentária, Exercício financeiro, Percentual da parcela antecipada, Exercício previsto para o fornecimento, Local e data, Ordenador de despesa.
- Quem assinaOrdenador de despesa.
- Quando entra no processoAntes de o TR seguir para o órgão jurídico.
- Próximo documentoTermo de Referência do CPSI (TR-CPSI)
Detalhes do documento
- Finalidade
- Comprovar a indicação dos créditos orçamentários para o cenário de maior gasto possível no exercício, considerados todos os CPSI selecionáveis, e registrar a contratação no plano de contratações anual.
- Base
- Lei 14.133/2021, art. 150, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 18, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 12, VII
- Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 16 e 17, quando aplicáveis
- Modelo de Termo de Referência do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), seção 9 e nota explicativa 9.0
- Quem elabora
- Área orçamentária da unidade demandante
- Erro típico
- Reservar só o valor estimado de um CPSI quando o edital admite várias propostas. A AGU pede reserva para o maior gasto possível no exercício, ainda que os contratados não recebam tudo.
- Etapa
- Reserva orçamentária
O que precisa ter
- Valor reservado para o cenário de maior gasto possível no exercício, somando todos os CPSI selecionáveis.
- Classificação orçamentária da despesa.
- Registro no plano de contratações anual.
- Tratamento da despesa que atravessa exercícios.
- Empenho da parcela antecipada antes do pagamento, se houver antecipação.
- Previsão condicional para o eventual fornecimento, se o órgão quiser antecipá-la.
Minuta
Declaração de adequação orçamentária
Declaro, para instrução do processo [Número do processo], que há créditos orçamentários suficientes para a contratação do teste de solução inovadora no patamar máximo que pode ser atingido no exercício, [Maior gasto possível no exercício], considerados todos os CPSI selecionáveis, na seguinte classificação: [Classificação orçamentária].
Base: Lei 14.133/2021, art. 150, no que couber; Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII, j, no que couber; Modelo de Termo de Referência do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), nota explicativa 9.0
Nota de orientação
A AGU pede recursos destacados no patamar máximo que pode vir a ser atingido: reserva suficiente para o cenário de maior gasto possível no exercício corrente, ainda que os fornecedores não façam jus a todo o pagamento estimado (modelo de TR, nota 9.0).
A despesa está prevista no plano de contratações anual de [Exercício financeiro].
Base: Lei 14.133/2021, art. 12, VII; Lei 14.133/2021, art. 18, no que couber
Escolha uma: Exercícios financeiros
A execução do CPSI se encerra no exercício de [Exercício financeiro].
Nota de orientação
Use quando o teste começa e termina no mesmo exercício.
A execução do CPSI atravessa exercícios. Indica-se o crédito e o empenho do exercício em curso. Os créditos e empenhos dos exercícios seguintes serão indicados por apostilamento, após a aprovação da lei orçamentária respectiva.
Nota de orientação
Redação do modelo de TR (item 9.2) e da cláusula 8 do contrato-modelo da AGU. O CPSI de 12 meses, prorrogável por até 12, costuma atravessar o exercício. A AGU remete a instrução normativa federal de compras; estados e municípios seguem a própria norma orçamentária. Conferir a norma do seu ente.
Base: Lei 14.133/2021, art. 105, no que couber; Modelo de Termo de Referência do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 9.2; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 8.2 e nota explicativa 8.2
Se o edital previr pagamento antecipado, a parcela antecipada, de [Percentual da parcela antecipada], será empenhada antes de ser paga, antes do início da execução do objeto.
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 7º e § 8º; Lei 4.320/1964, art. 60; Lei 14.133/2021, art. 145, no que couber
Nota de orientação
O art. 145 da Lei 14.133/2021 não consta da LC 182/2021. Os modelos da AGU o aplicam à antecipação (edital, item 7.2, III; TR, item 3.4.3; contrato, item 12.1.1), e o site o segue no que couber. Nenhuma norma ou decisão consultada declara que ele vale para o CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.
Se a despesa decorrer de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, acompanham esta declaração a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Base: Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 16 e 17, quando aplicáveis
Para o eventual contrato de fornecimento, o órgão registra previsão condicional no planejamento de [Exercício previsto para o fornecimento], no limite de R$ 8.000.000,00, que equivale a 5 vezes o valor do art. 14, § 2º, da LC 182/2021, incluídas as prorrogações. Esse limite só pode ser ultrapassado por reajuste de preços e pelos acréscimos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, lidos, por compatibilização, como art. 125 da Lei 14.133/2021.
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 3º; Lei 14.133/2021, art. 125
Nota de orientação
Cláusula opcional, recomendação do site. Nenhuma fonte oficial consultada pede previsão orçamentária do fornecimento já na fase do CPSI. Prever o fornecimento não obriga a contratá-lo; só ajuda a não perder a oportunidade do art. 15 por falta de orçamento. A leitura do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 como art. 125 da Lei 14.133/2021 é compatibilização, sem norma que a declare. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.
[Local e data]. [Ordenador de despesa].
Declaração de adequação orçamentária Declaro, para instrução do processo [Número do processo], que há créditos orçamentários suficientes para a contratação do teste de solução inovadora no patamar máximo que pode ser atingido no exercício, [Maior gasto possível no exercício], considerados todos os CPSI selecionáveis, na seguinte classificação: [Classificação orçamentária]. A despesa está prevista no plano de contratações anual de [Exercício financeiro]. Escolha uma (Exercícios financeiros): A) A execução do CPSI se encerra no exercício de [Exercício financeiro]. B) A execução do CPSI atravessa exercícios. Indica-se o crédito e o empenho do exercício em curso. Os créditos e empenhos dos exercícios seguintes serão indicados por apostilamento, após a aprovação da lei orçamentária respectiva. Se o edital previr pagamento antecipado, a parcela antecipada, de [Percentual da parcela antecipada], será empenhada antes de ser paga, antes do início da execução do objeto. Se a despesa decorrer de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, acompanham esta declaração a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o eventual contrato de fornecimento, o órgão registra previsão condicional no planejamento de [Exercício previsto para o fornecimento], no limite de R$ 8.000.000,00, que equivale a 5 vezes o valor do art. 14, § 2º, da LC 182/2021, incluídas as prorrogações. Esse limite só pode ser ultrapassado por reajuste de preços e pelos acréscimos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, lidos, por compatibilização, como art. 125 da Lei 14.133/2021. [Local e data]. [Ordenador de despesa].
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Checklist
- A reserva cobre todos os selecionáveis no cenário de maior gasto.
- A parcela antecipada, se houver, será empenhada antes do pagamento.
- A regra dos exercícios seguintes está registrada, se houver.
- O ordenador de despesa assinou.
Base legal e conferência
- Lei 14.133/2021, art. 150, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 18, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 12, VII
- Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 16 e 17, quando aplicáveis
- Modelo de Termo de Referência do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), seção 9 e nota explicativa 9.0
Conferência: Sem documento próprio na AGU. Modelo oficial usado: seção 9 do modelo de TR do CPSI da AGU, atualização de 26/02/2025 (versão final), itens 9.1 e 9.2 e nota 9.0; contrato-modelo da AGU, mesma versão, cláusula 8 e nota 8.2. Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): Lei 14.133/2021, arts. 6º, XXIII, j, 12, VII, 18, 105, 125, 145 (apêndice C da pesquisa A, acréscimo da R2) e 150; LC 182/2021, arts. 14, §§ 2º, 7º e 8º, e 15, § 3º; Lei 4.320/1964, art. 60; LC 101/2000, arts. 16 e 17. O art. 72, IV, da Lei 14.133/2021, que é de contratação direta, saiu da base e deu lugar ao art. 150 (achado l14133-art72-orcamento).