Fase 1 · Planejamento
Reserva orçamentária
Etapa 9 de 32
- O que fazer
- Indique os créditos orçamentários antes de contratar e registre a contratação no plano de contratações anual.
- Quem faz
- Área orçamentária da unidade demandante; assina o ordenador de despesa
- O que sai daqui
Passo a passo
Indique os créditos orçamentários antes de contratar (Lei 14.133/2021, art. 150) e registre a contratação no plano de contratações anual (art. 12, VII). O modelo de TR da AGU pede reserva suficiente para o cenário de maior gasto possível no exercício corrente, ainda que o contratado não receba tudo (nota 9.0). A dotação dos exercícios seguintes entra por apostilamento (item 9.2).
- Prazo de referência
- Junto com o ETP, antes de o TR seguir ao órgão jurídico
Documentos desta etapa
Declaração de adequação orçamentária
Comprovar a indicação dos créditos orçamentários para o cenário de maior gasto possível no exercício, considerados todos os CPSI selecionáveis, e registrar a contratação no plano de contratações anual.
Ver minuta: Declaração de adequação orçamentária Baixar .docx: Declaração de adequação orçamentária
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 150, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 18, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 12, VII
- Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 16 e 17, quando aplicáveis
- Lei 4.320/1964, art. 60
- Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 3º
- Lei 14.133/2021, art. 125
- Modelo de Termo de Referência do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), nota explicativa 9.0 e item 9.2