Memória de estimativa do valor máximo

Para a AGU, o CPSI tem traços que tornam inutilizáveis alguns parâmetros usuais: a administração não indica a solução, o teste pode ser de solução ainda não precificada e há incerteza tecnológica. Mesmo assim, o órgão precisa construir estimativa minimamente confiável, ao menos para a reserva de orçamento. Convém juntar relatório ou nota técnica com a análise crítica da pesquisa de preços (modelo de TR, nota 8.0).

A composição de custos dos itens 2 a 5 é sugestão do site, não método oficial. Adapte ao caso e cite a fonte de cada parâmetro: projeto semelhante, consulta ao mercado ou tabela pública de referência.

A AGU sugere justificar a antecipação na seção de estimativa do TR, sobretudo se ela for condição para o vencedor participar dos testes (modelo de TR, nota 8.0). A antecipação depende de justificativa no processo e de previsão no edital (Lei 14.133/2021, art. 145, § 1º, no que couber), e a administração pode exigir garantia adicional (art. 145, § 2º). O art. 145 da Lei 14.133/2021 não consta da LC 182/2021. Os modelos da AGU o aplicam à antecipação (edital, item 7.2, III; TR, item 3.4.3; contrato, item 12.1.1), e o site o segue no que couber. Nenhuma norma ou decisão consultada declara que ele vale para o CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

O preço pode considerar taxa de risco compatível com os riscos atribuídos ao contratado na matriz anexa ao edital (Lei 14.133/2021, art. 22, no que couber; modelo de TR da AGU, nota 8.0).

O edital precisa de dois números: a estimativa e o valor máximo. Encerrados o julgamento e a negociação, a administração pode aceitar preço acima da estimativa, com justificativa de custo e benefício, até o valor máximo (art. 13, § 10). Com um número só, a negociação fica sem margem legal.

Controle externo. O limite de R$ 1.600.000,00 (art. 14, § 2º) é teto, não é estimativa. Dois tribunais de contas estaduais decidiram sobre o ponto. O TCE-RS julgou uma representação do Ministério Público de Contas sobre um CPSI de Porto Alegre (Decisão 2C-0107/2024, Segunda Câmara, sessão de 06/03/2024, Processo 029333-0200/22-7). O relator acolheu a análise do serviço instrutivo de que a LC 182/2021 não dispensou a estimativa de preço. Considerou improcedente a justificativa de que o objeto não podia ser precificado, porque o município já conhecia os valores de um acordo de cooperação anterior com a mesma empresa e tinha pesquisado preços no Portal de Compras Públicas. A Câmara determinou que os próximos certames de objeto similar incluam a estimativa do valor (art. 13, § 10). O Tribunal Pleno negou provimento aos embargos do município (Decisão TP-0340/2025, sessão de 17/12/2025). Relatório e voto: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=5737551 Decisão: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=5787348 Embargos: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=7379179 O TCE-PR, no caso de Matinhos, apontou em cautelar "estimativa orçamentária ancorada em valor-teto sem demonstração metodológica suficiente" (Despacho 2.007/25-GCMRMS, decisão monocrática do relator, homologada por unanimidade pelo Tribunal Pleno no Acórdão 3302/2025, sessão virtual de 19/11/2025, Processo 711059/2025). É juízo preliminar de cautelar. Acórdão: https://viajuris.tce.pr.gov.br/Arquivos/2025/12/000200186.pdf Registre nesta memória como o valor foi estimado e de onde vieram os números. Se o preço for impossível de estimar, a justificativa tem de ser concreta. São decisões de tribunais de contas estaduais, sem força vinculante fora de cada estado. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso. Verificação municipal ou estadual necessária.

Atenção. O contrato-modelo da AGU admite superar o valor do art. 14, § 2º, depois da assinatura, por razões supervenientes (cláusulas 6.8.2 e 7.1.1). A LC 182/2021 não prevê isso de forma expressa. Depende de justificativa e de parecer jurídico. A estimativa e o valor máximo do edital ficam dentro do limite da lei. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

No parecer sobre o edital de CPSI do próprio TCU, a Consultoria Jurídica do TCU leu o art. 13, § 10, com o art. 14, § 2º. Como o valor máximo da lei ficava bem acima da estimativa, recomendou avaliar limite menor no edital ou justificar a manutenção do valor da lei (TC 023.053/2023-2, itens 13 a 16). É parecer administrativo, não jurisprudência.