Modelo de documento · Fase 2

Aviso de publicação do edital (extrato)

Dar publicidade ao edital em sítio eletrônico oficial e no diário oficial do ente, com antecedência mínima de 30 dias corridos até o recebimento das propostas (art. 13, § 2º), e registrar a divulgação do inteiro teor do edital e dos anexos no PNCP (Lei 14.133/2021, art. 54, no que couber).

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Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Como usar este modelo

PreenchaNúmero da licitação, Órgão contratante, Número do processo, Desafios, propostas selecionáveis e valor máximo, Valor máximo, Vigência do CPSI, Data e hora limite das propostas, Meio de recebimento das propostas e mais 7 campos.
Quem assinaAutoridade competente ou agente designado. Conferir a norma do seu ente.
Quando entra no processoGate 2. Depois do parecer jurídico e da autorização da autoridade competente. A data de divulgação abre a contagem dos 30 dias corridos.
Próximo documentoAta de julgamento

Detalhes do documento

Finalidade

Base

Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 2º
Lei 14.133/2021, art. 54, caput e § 1º, no que couber
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 13.6

Quem elabora

Unidade demandante, com o setor responsável pelas publicações do órgão

Erro típico

Contar o prazo em dias úteis, ou publicar só no sítio ou só no diário oficial. A LC 182/2021 exige os dois meios e conta em dias corridos.

Etapa

Publicação do edital

O que precisa ter

Número da licitação e do processo.
Objeto como teste de solução inovadora, desafios e número máximo de propostas selecionáveis por desafio.
Valor máximo por CPSI e vigência.
Data-limite e meio de envio das propostas, a pelo menos 30 dias corridos da divulgação.
Endereço do edital e dos anexos.
Meio e prazo de esclarecimentos e impugnações.
Portaria da Comissão Especial de Contratação.
Registro dos meios de publicação: PNCP, sítio oficial e diário oficial.

Minuta

Aviso de licitação na modalidade especial [Número da licitação]

[Órgão contratante] torna pública a licitação na modalidade especial para a contratação do teste de soluções inovadoras e a celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), com fundamento no Capítulo VI da Lei Complementar 182/2021. Processo [Número do processo]. Desafios e número máximo de propostas selecionáveis por desafio: [Desafios, propostas selecionáveis e valor máximo].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, caput; Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 6º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 1.1 e 1.2

Valor máximo por CPSI: [Valor máximo]. Vigência do CPSI: [Vigência do CPSI], dentro do limite de 12 meses, prorrogável por até 12.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, caput; Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 2º

Envio das propostas: até [Data e hora limite das propostas], exclusivamente por [Meio de recebimento das propostas]. Entre a divulgação do edital e a data-limite das propostas há, no mínimo, 30 dias corridos.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 2º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 2.2 e 4.1

Nota de orientação

A contagem é em dias corridos, não úteis. Os 30 dias são o mínimo da LC 182/2021. Prazo maior, como 45 dias corridos, é sugestão do site, sem fonte oficial, para o licitante montar o plano de teste.

O edital e seus anexos estão disponíveis em [Endereço do edital e dos anexos]. Pedidos de esclarecimento e impugnações: por [Meio para esclarecimentos e impugnações], até 3 dias úteis antes da data-limite das propostas.

Base: Lei 14.133/2021, art. 164, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 12.1 e 12.2

Mudança no edital que afete a formulação das propostas implica nova divulgação, pela mesma forma, e nova contagem do prazo mínimo de 30 dias corridos.

Base: Lei 14.133/2021, art. 55, § 1º, no que couber; Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 2º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 12.6

Comissão Especial de Contratação designada pela Portaria [Número da portaria].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 4.4

Escolha uma: Meios de publicação

O edital e seus anexos estão publicados, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em [Sítio eletrônico oficial]. Este aviso é o extrato publicado em [Diário oficial do ente].

Nota de orientação

Forma do item 13.6 do edital-modelo da AGU. Na União, o extrato vai ao Diário Oficial da União; nos demais entes, ao diário oficial do ente. Conferir a norma do seu ente.

O edital e seus anexos estão publicados em [Sítio eletrônico oficial]. Este aviso é publicado em [Diário oficial do ente].

Nota de orientação

A LC 182/2021 exige sítio eletrônico oficial e diário oficial do ente. O uso do PNCP depende da aplicação da Lei 14.133/2021 no que couber. Registre no processo por que o PNCP não foi usado. Conferir a norma do seu ente.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 2º; Lei 14.133/2021, art. 54, caput e § 1º, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 13.6

Nota de orientação

Divulgue a licitação de forma clara e objetiva, para alcançar sobretudo o mercado de startups e de empresas de inovação (trilha CPSI da Plataforma CPIN, etapa 2).

[Local e data]. [Autoridade competente].

Aviso de licitação na modalidade especial [Número da licitação]

[Órgão contratante] torna pública a licitação na modalidade especial para a contratação do teste de soluções inovadoras e a celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), com fundamento no Capítulo VI da Lei Complementar 182/2021. Processo [Número do processo]. Desafios e número máximo de propostas selecionáveis por desafio: [Desafios, propostas selecionáveis e valor máximo].

Valor máximo por CPSI: [Valor máximo]. Vigência do CPSI: [Vigência do CPSI], dentro do limite de 12 meses, prorrogável por até 12.

Envio das propostas: até [Data e hora limite das propostas], exclusivamente por [Meio de recebimento das propostas]. Entre a divulgação do edital e a data-limite das propostas há, no mínimo, 30 dias corridos.

O edital e seus anexos estão disponíveis em [Endereço do edital e dos anexos]. Pedidos de esclarecimento e impugnações: por [Meio para esclarecimentos e impugnações], até 3 dias úteis antes da data-limite das propostas.

Mudança no edital que afete a formulação das propostas implica nova divulgação, pela mesma forma, e nova contagem do prazo mínimo de 30 dias corridos.

Comissão Especial de Contratação designada pela Portaria [Número da portaria].

Escolha uma (Meios de publicação):
A) O edital e seus anexos estão publicados, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em [Sítio eletrônico oficial]. Este aviso é o extrato publicado em [Diário oficial do ente].
B) O edital e seus anexos estão publicados em [Sítio eletrônico oficial]. Este aviso é publicado em [Diário oficial do ente].

[Local e data]. [Autoridade competente].

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Checklist

Há pelo menos 30 dias corridos entre a divulgação e a data-limite das propostas.
O extrato saiu no diário oficial, e o edital está no sítio oficial.
O edital e os anexos estão no PNCP, ou o processo diz por que não.
Datas e valores do aviso batem com o edital.
A divulgação chegou ao mercado de startups e de inovação.

Base legal e conferência

Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 2º
Lei 14.133/2021, art. 54, caput e § 1º, no que couber
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 13.6

Conferência: Sem modelo oficial de aviso. Referências usadas: edital-modelo do CPSI da AGU, com notas explicativas, atualização de 26/02/2025 (versão final), itens 1.1, 1.2, 2.2, 4.1, 4.4, 12.1, 12.2, 12.6 e 13.6 (edital na íntegra no PNCP e no sítio oficial, extrato no diário oficial); trilha CPSI da Plataforma CPIN, etapa 2 (divulgação ao mercado). Aplicado o achado da pesquisa A sobre o PNCP: a divulgação no PNCP deixou de ser só recomendação e passou a seguir o art. 54 da Lei 14.133/2021, no que couber. A sugestão de 45 dias ficou marcada como do site. Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): LC 182/2021, arts. 13, caput e §§ 2º, 3º e 6º, e 14, caput e § 2º; Lei 14.133/2021, arts. 54, caput e § 1º, 55, § 1º, e 164.

Como outros entes redigiram

torna público que está aberto o prazo para inscrição na MODALIDADE ESPECIAL N° 001/2021 (Lei complementar nº 182/2021)
Secretaria Municipal da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação de Araguaína, Município de Araguaína (TO), 2021. Ver a fonte

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.