Modelo de documento · Fase 3

Termo de adjudicação e homologação

Adjudicar o objeto aos licitantes vencedores e homologar a licitação, com os valores negociados e o critério de remuneração de cada um, e convocar para assinar o CPSI depois do empenho (edital-modelo da AGU, itens 9.1 e 10.1).

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Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Como usar este modelo

PreenchaAutoridade competente, Ato que dá a competência, Número da licitação, Número do processo, Selecionados, valores e critérios, Classificação orçamentária, Prazo para assinar o CPSI, Sítio eletrônico oficial e mais 1 campo.
Quem assinaAutoridade superior, com citação do ato que lhe dá competência ou da delegação. Conferir a norma do seu ente.
Quando entra no processoGate 3. Encerradas a habilitação e a negociação e exauridos os recursos, antes da convocação para assinar o CPSI.
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Detalhes do documento

Finalidade

Base

Lei Complementar 182/2021, art. 14, caput
Lei 14.133/2021, art. 71, no que couber
Lei 4.320/1964, art. 60
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 9 e 10

Quem elabora

Unidade demandante, para a autoridade superior

Erro típico

Homologar sem competência ou sem citar a delegação, ou convocar para assinar sem empenho. Também é erro chamar o remanescente com nova negociação logo de saída: primeiro ele é chamado nas condições do vencedor.

Etapa

Adjudicação e homologação

O que precisa ter

Ato que dá competência a quem adjudica e homologa.
Referência ao julgamento, à habilitação, às atas de negociação e à decisão dos recursos.
Vencedores por desafio, valores negociados e critério de remuneração de cada um.
Registro de que a homologação não gera direito à contratação.
Empenho de cada CPSI antes da assinatura.
Prazo para assinatura, nova consulta aos cadastros e regra dos remanescentes.

Minuta

Termo de adjudicação e homologação

[Autoridade competente], autoridade superior, no uso da competência [Ato que dá a competência], considerando o julgamento das propostas, a habilitação, as atas de negociação e a decisão dos recursos da licitação na modalidade especial [Número da licitação], processo [Número do processo], resolve:

Base: Lei 14.133/2021, art. 71, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 9.1

Nota de orientação

Antes de adjudicar, a autoridade pode devolver os autos para saneamento, revogar a licitação por conveniência e oportunidade ou anulá-la por ilegalidade insanável, sempre com manifestação prévia dos interessados (Lei 14.133/2021, art. 71, I a III e § 3º, no que couber; edital-modelo da AGU, itens 9.1.1 e 9.2). Cite o ato que dá competência a quem homologa. Conferir a norma do seu ente.

1. Adjudicar o objeto aos licitantes vencedores e homologar a licitação, com os vencedores por desafio, os valores negociados e o critério de remuneração de cada um: [Selecionados, valores e critérios].

Base: Lei 14.133/2021, art. 71, IV, no que couber; Lei Complementar 182/2021, art. 14, caput; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 9.1

2. A homologação não implica direito à contratação.

Base: Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 9.1.2

3. Determinar a emissão do empenho de cada CPSI na dotação [Classificação orçamentária], antes da assinatura. Nenhuma despesa se realiza sem empenho prévio.

Base: Lei 4.320/1964, art. 60; Lei 14.133/2021, art. 150, no que couber

Nota de orientação

Se houver pagamento antecipado, ele é feito antes do início da execução e depende do empenho (LC 182/2021, art. 14, §§ 7º e 8º; Lei 14.133/2021, art. 145, no que couber). O art. 145 da Lei 14.133/2021 não consta da LC 182/2021. Os modelos da AGU o aplicam à antecipação (edital, item 7.2, III; TR, item 3.4.3; contrato, item 12.1.1), e o site o segue no que couber. Nenhuma norma ou decisão consultada declara que ele vale para o CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

4. Convocar os vencedores para assinar o CPSI em [Prazo para assinar o CPSI], prorrogável uma vez, por igual período, a pedido justificado. Antes da assinatura, os cadastros serão consultados de novo, para verificar se o vencedor mantém as condições de participação e de habilitação.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, caput; Lei 14.133/2021, art. 90, caput e § 1º, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 10.1 a 10.2.1

5. Se o vencedor não assinar no prazo, desistir ou não mantiver as condições, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas condições propostas pelo vencedor (art. 90, § 2º, da Lei 14.133/2021, no que couber). Se nenhum aceitar, reabrir a negociação com os remanescentes, na ordem de classificação.

Base: Lei 14.133/2021, art. 90, § 2º e § 4º, I, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 10.3 e 10.3.1

6. Divulgar este termo em [Sítio eletrônico oficial] e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com comunicação aos licitantes.

Base: Lei 14.133/2021, art. 174, I, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 13.1

Nota de orientação

A LC 182/2021 não exige publicar o termo de homologação. A divulgação dá ciência aos licitantes e transparência ao resultado; o PNCP é o sítio de divulgação centralizada dos atos da Lei 14.133/2021 (art. 174, I, no que couber). Prazo de assinatura e consequência da recusa são os do edital. Conferir a norma do seu ente.

[Local e data]. [Autoridade competente], autoridade superior.

Termo de adjudicação e homologação

[Autoridade competente], autoridade superior, no uso da competência [Ato que dá a competência], considerando o julgamento das propostas, a habilitação, as atas de negociação e a decisão dos recursos da licitação na modalidade especial [Número da licitação], processo [Número do processo], resolve:

1. Adjudicar o objeto aos licitantes vencedores e homologar a licitação, com os vencedores por desafio, os valores negociados e o critério de remuneração de cada um: [Selecionados, valores e critérios].

2. A homologação não implica direito à contratação.

3. Determinar a emissão do empenho de cada CPSI na dotação [Classificação orçamentária], antes da assinatura. Nenhuma despesa se realiza sem empenho prévio.

4. Convocar os vencedores para assinar o CPSI em [Prazo para assinar o CPSI], prorrogável uma vez, por igual período, a pedido justificado. Antes da assinatura, os cadastros serão consultados de novo, para verificar se o vencedor mantém as condições de participação e de habilitação.

5. Se o vencedor não assinar no prazo, desistir ou não mantiver as condições, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas condições propostas pelo vencedor (art. 90, § 2º, da Lei 14.133/2021, no que couber). Se nenhum aceitar, reabrir a negociação com os remanescentes, na ordem de classificação.

6. Divulgar este termo em [Sítio eletrônico oficial] e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com comunicação aos licitantes.

[Local e data]. [Autoridade competente], autoridade superior.

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Checklist

Quem homologa tem competência, e a delegação está citada.
Todos os recursos foram decididos.
Os vencedores foram habilitados e têm ata de negociação.
Valores e critérios batem com as atas de negociação.
Há empenho para cada CPSI antes da assinatura.
O termo foi divulgado.

Base legal e conferência

Lei Complementar 182/2021, art. 14, caput
Lei 14.133/2021, art. 71, no que couber
Lei 4.320/1964, art. 60
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 9 e 10

Conferência: Sem modelo oficial de termo. Referências usadas: edital-modelo do CPSI da AGU, com notas explicativas, atualização de 26/02/2025 (versão final), itens 9.1 a 9.2 (adjudicação, homologação, sem direito à contratação, anulação e revogação), 10.1 a 10.3.1 (convocação, nova consulta aos cadastros, remanescentes) e 13.1. Aplicados os achados da pesquisa A: a convocação dos remanescentes segue o art. 90, § 2º, nas condições do vencedor, e a reabertura da negociação o § 4º, I, sem o art. 13, § 9º, da LC 182/2021; a divulgação do termo passou a citar o art. 174, I, da Lei 14.133/2021, no lugar do art. 5º e do art. 14 da LC 182/2021. Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): LC 182/2021, art. 14, caput e §§ 7º e 8º; Lei 14.133/2021, arts. 71, 90, 145 e 150, e arts. 71, § 3º, e 174, I (apêndice C da pesquisa A, acréscimo da R3); Lei 4.320/1964, art. 60.

Como outros entes redigiram

Fornecedor DSM CONSULTORIA LTDA. Valor Total R$ 650.000
Secretaria de Estado da Administração de Goiás (SEAD-GO), Estado de Goiás (GO), 2026. Ver a fonte

O CREA-SP torna pública a adjudicação e homologação Licitação na Modalidade Especial nº 002/2023
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), União (autarquia federal, conselho profissional) (SP), 2023. Ver a fonte

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.