Fase 1 · Planejamento

Parecer jurídico

Etapa 13 de 32 · Ponto de controle 1

O que fazer: Envie o processo ao órgão jurídico com o TR, o edital, os anexos e a minuta do CPSI.
Quem faz: Órgão jurídico
O que sai daqui: Roteiro do parecer jurídico

Passo a passo

Ponto de controle 1. Ao final da fase preparatória, o processo segue ao órgão jurídico para controle prévio de legalidade (Lei 14.133/2021, art. 53, no que couber). Vão juntos o TR, o edital com seus anexos e a minuta do CPSI. Sem parecer, o edital não se publica.

Prazo de referência: Ao final da fase preparatória, antes da publicação

Documentos desta etapa

Roteiro do parecer jurídico
Listar os pontos que o órgão jurídico deve enfrentar no controle prévio de legalidade do TR, do edital e do contrato, incluída a compatibilização entre a LC 182/2021 e a Lei 14.133/2021, e dar o modelo do despacho de encaminhamento com a data de atualização do modelo usado.
Ver minuta: Roteiro do parecer jurídico Baixar .docx: Roteiro do parecer jurídico

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 53, no que couber
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 8º
Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 3º
Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte VI
Contrato Público para Solução Inovadora: papel e visão do controle (apresentação do TCU), boas práticas
TCE-PR, Acórdão 3302/2025, Tribunal Pleno, Processo 711059/2025 (Representação da Lei de Licitações, Município de Matinhos; homologa o Despacho 2.007/25-GCMRMS), relatório e Despacho 2.007/25

Atenção

Na prática

Exemplo

Exemplo: confira se o TR ou o edital restringe a aplicação da Lei 14.133/2021 a fases residuais, como formalização, publicidade e controle. No caso de Matinhos, o relator do TCE-PR apontou, em cautelar, que essa restrição tem potencial de esvaziar garantias concorrenciais e de controle (Despacho 2.007/25-GCMRMS, decisão monocrática, homologada por unanimidade pelo Tribunal Pleno no Acórdão 3302/2025, sessão virtual de 19/11/2025). É juízo preliminar de cautelar. São decisões de tribunais de contas estaduais, sem força vinculante fora de cada estado. Acórdão 3302/2025: https://viajuris.tce.pr.gov.br/Arquivos/2025/12/000200186.pdf Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso. Verificação municipal ou estadual necessária.

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.