Fase 6 · Encerramento
Transparência
Etapa 31 de 32
- O que fazer
- Dê publicidade aos atos e aos resultados do CPSI, preservadas as informações sigilosas e o segredo industrial.
- Quem faz
- Unidade demandante, com a área de contratos e a unidade de transparência
- O que sai daqui
- Nenhum documento: só o registro no processo
Passo a passo
Dê publicidade aos atos e aos resultados do CPSI. O contrato e os aditivos são divulgados no PNCP, condição de eficácia, e no sítio oficial (Lei 14.133/2021, arts. 91 e 94, no que couber; contrato-modelo da AGU, cláusula 21). Publique também os relatórios de resultado e as justificativas do fornecimento, preservadas as informações sigilosas e o segredo industrial (cláusula 17 do contrato-modelo). Essa publicação extra é boa prática do site, sem dispositivo legal próprio; só o que a lei exige vai ao PNCP (Lei 14.133/2021, art. 174, I).
- Prazo de referência
- Contrato no PNCP em até 20 dias úteis da assinatura (10 no fornecimento); resultados no encerramento
Base legal
- Lei 14.133/2021, arts. 91, caput, e 94, no que couber
- Lei 14.133/2021, art. 174, I, no que couber
- Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), cláusulas 17 e 21
- Contrato Público para Solução Inovadora: papel e visão do controle (apresentação do TCU), slide "Inovação no TCU"
- Observatório do CPSI (PGE-SP, Toolkit do Marco Legal de CT&I), relatório de 2026