Modelo de documento · Fase 5

Justificativa e autorização do contrato de fornecimento

Decidir, com motivação, se a administração vai contratar o fornecimento da solução testada, sem nova licitação, com a mesma contratada (art. 15). Reúne a instrução da contratação direta: metas cumpridas, escolha da contratada, termo de referência, limites de prazo e valor, preço, orçamento e negociação.

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Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Como usar este modelo

PreenchaNúmero do CPSI, Proponente, Data de encerramento do CPSI, Data do recebimento definitivo, Motivação do fornecimento, Objeto do fornecimento, Remissão ao comparativo, Vigência do fornecimento e mais 10 campos.
Quem assinaAutoridade competente, que autoriza a contratação.
Quando entra no processoDepois do termo de recebimento definitivo. Se mais de uma contratada cumpriu as metas, o comparativo de custo e benefício fundamenta a escolha e entra no processo antes da autorização (item 9). Antes do contrato de fornecimento e do parecer jurídico sobre ele.
Próximo documentoComparativo de custo e benefício entre as contratadas

Detalhes do documento

Finalidade

Base

Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput
Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 1º
Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 2º e § 3º
Lei 14.133/2021, art. 72, por analogia e no que couber
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 10.4 a 10.4.3
Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte V
Trilha de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), Plataforma CPIN, etapa 9

Quem elabora

Unidade demandante, com a área de contratos

Erro típico

Tratar o fornecimento como continuação automática do CPSI. Ele não é obrigatório, mesmo com as metas cumpridas (edital-modelo da AGU, item 10.4.1; manual, parte V), e exige termo de referência e negociação antes do contrato (item 10.4.3).

Etapa

Decisão sobre o fornecimento

O que precisa ter

Encerramento do CPSI e metas cumpridas, com remissão ao termo de recebimento definitivo.
Motivação de oportunidade e conveniência.
Objeto: fornecimento da solução ou integração à infraestrutura ou aos processos de trabalho.
Contratada: a mesma do CPSI, com remissão ao comparativo se houve mais de uma.
Limites: 24 meses, prorrogável por até 24, e até R$ 8.000.000,00, incluídas as prorrogações.
Termo de referência do fornecimento, justificativa de preço e disponibilidade orçamentária.
Negociação técnica, econômica e jurídica, e autorização da autoridade.

Minuta

Justificativa e autorização do contrato de fornecimento. CPSI [Número do CPSI]

1. CPSI encerrado. O CPSI [Número do CPSI], com [Proponente], foi encerrado em [Data de encerramento do CPSI]. As metas foram cumpridas satisfatoriamente, conforme o termo de recebimento definitivo de [Data do recebimento definitivo].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput; Trilha de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), Plataforma CPIN, etapas 8 e 9

2. Oportunidade e conveniência. A contratação do fornecimento atende à demanda pública porque [Motivação do fornecimento]. O fornecimento não é obrigatório: a decisão é motivada por oportunidade e conveniência, mesmo com as metas cumpridas.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 10.4.1; Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte V

Escolha uma: Objeto do fornecimento

3. Objeto. Fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI: [Objeto do fornecimento].

Nota de orientação

Primeira hipótese do art. 15, caput.

3. Objeto. Integração da solução resultante do CPSI à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da administração: [Objeto do fornecimento].

Nota de orientação

Segunda hipótese do art. 15, caput ("se for o caso").

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput

4. Contratada. O fornecimento será contratado, sem nova licitação, com a mesma contratada do CPSI, [Proponente]. [Remissão ao comparativo].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput e § 1º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 10.4.2

Nota de orientação

Se mais de uma contratada cumpriu as metas no mesmo desafio, remeta ao comparativo de custo e benefício (art. 15, § 1º). Se só uma cumpriu, diga isso.

5. Limites. Vigência de [Vigência do fornecimento], dentro do limite de 24 meses, prorrogável por até 24. Valor estimado de [Valor do fornecimento], dentro do limite de 5 vezes o valor máximo do art. 14, § 2º, da LC 182/2021, ou seja, R$ 8.000.000,00, incluídas as prorrogações. O limite só pode ser ultrapassado por reajuste de preços ou pelos acréscimos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, lido como art. 125 da Lei 14.133/2021.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 2º e § 3º; Lei 14.133/2021, art. 125, no que couber

Nota de orientação

A leitura do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 como art. 125 da Lei 14.133/2021 é compatibilização que a AGU aplica nos modelos, sem norma que a declare (pesquisa A, seção 5). A apresentação do TCU registra que cabem as alterações dos contratos administrativos (reajuste, repactuação, reequilíbrio e aditivos) e que, nesses casos, o limite pode ser ultrapassado. A LC 182/2021 cita só reajuste e os acréscimos do art. 125 da Lei 14.133/2021 (leitura de compatibilização do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993); a leitura mais ampla da apresentação do TCU não tem base expressa na lei e depende de parecer jurídico. Empresas estatais podem ter limites próprios, fixados pelo conselho de administração (art. 12, § 2º). Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

6. Termo de referência. O fornecimento é precedido do termo de referência anexo, com as especificações técnicas do objeto e [Conteúdo do TR do fornecimento].

Base: Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 10.4.3; Lei 14.133/2021, arts. 6º, XXIII, e 72, I, por analogia e no que couber

Nota de orientação

Exemplo local: a PGE-SP pede no TR do fornecimento a justificativa da contratação, a demanda do órgão, o planejamento do fornecimento em escala e os métodos objetivos de mensuração do desempenho (edital, "Celebração do contrato de fornecimento", requisitos). Verificação municipal ou estadual necessária.

7. Preço e orçamento. A estimativa de despesa e a justificativa de preço estão em [Justificativa de preço do fornecimento]. A despesa do exercício corre à conta da dotação [Classificação orçamentária], do exercício [Exercício previsto para o fornecimento], compatível com o compromisso assumido.

Base: Lei 14.133/2021, art. 72, II, IV e VII, por analogia e no que couber; Lei 14.133/2021, art. 150, no que couber

8. Negociação e habilitação. Antes do contrato, as partes negociaram os aspectos técnicos, econômicos e jurídicos do fornecimento: [Resultado da negociação do fornecimento]. A contratada mantém as condições de habilitação exigidas, inclusive a regularidade com a seguridade social e a declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição, sempre exigidas.

Base: Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 10.4.3; Constituição Federal de 1988, art. 195, § 3º; Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXXIII; Lei 14.133/2021, art. 68, VI, no que couber; Lei 14.133/2021, art. 72, V, por analogia e no que couber

Nota de orientação

A negociação do fornecimento é um segundo momento, depois do teste: podem mudar critérios de remuneração, prazos de entrega e até a propriedade intelectual, porque há mais maturidade sobre a solução (PGE-SP, exemplo local, edital, OBS da celebração do contrato de fornecimento). Verificação municipal ou estadual necessária.

Escolha uma: Decisão

9. Decisão. Autorizo a contratação direta do fornecimento com [Proponente], com fundamento no art. 15 da Lei Complementar 182/2021, depois do parecer jurídico.

Nota de orientação

A autorização da autoridade competente fecha a instrução (art. 72, VIII, por analogia).

9. Decisão. Não será contratado o fornecimento, porque [Motivo de não contratar o fornecimento]. Registre-se e arquive-se, com o registro de lições aprendidas.

Nota de orientação

Decisão legítima: o fornecimento não é obrigatório (item 10.4.1 do edital-modelo da AGU).

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput; Lei 14.133/2021, art. 72, VIII, por analogia e no que couber

Nota de orientação

Controle externo. O TCE-PR decidiu, em Consulta com força normativa, que município não pode aderir ("carona") a CPSI de outro ente, nem no teste nem no contrato de fornecimento do art. 15, que é contratação direta restrita à administração que conduziu o CPSI (Acórdão 2269/2026, Tribunal Pleno, sessão de 02/09/2026; https://viajuris.tce.pr.gov.br/Pesquisa/Visualizar/2269-2026-tribunal-pleno-ivan-lelis-bonilha-consulta-consulta-com-forca-normativa-7/203000). Tem força normativa no Paraná; nos demais estados, é orientação persuasiva. Verificação municipal ou estadual necessária. Em sentido diverso, o relatório do Acórdão 2451/2025 do TCU (Plenário, processo administrativo do Fiscobras 2025, item 111) diz que os produtos do CPSI do próprio TCU poderão ser contratados por outros órgãos de forma direta. É frase de relatório, sem decisão sobre o instituto (https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=899788). Nenhuma decisão resolve a tensão entre as duas leituras. O site não adota a carona como regra: o fornecimento do art. 15 é com a mesma contratada do CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

[Local e data]. [Responsável técnico]. Autorizo: [Autoridade competente].

Justificativa e autorização do contrato de fornecimento. CPSI [Número do CPSI]

1. CPSI encerrado. O CPSI [Número do CPSI], com [Proponente], foi encerrado em [Data de encerramento do CPSI]. As metas foram cumpridas satisfatoriamente, conforme o termo de recebimento definitivo de [Data do recebimento definitivo].

2. Oportunidade e conveniência. A contratação do fornecimento atende à demanda pública porque [Motivação do fornecimento]. O fornecimento não é obrigatório: a decisão é motivada por oportunidade e conveniência, mesmo com as metas cumpridas.

Escolha uma (Objeto do fornecimento):
A) 3. Objeto. Fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI: [Objeto do fornecimento].
B) 3. Objeto. Integração da solução resultante do CPSI à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da administração: [Objeto do fornecimento].

4. Contratada. O fornecimento será contratado, sem nova licitação, com a mesma contratada do CPSI, [Proponente]. [Remissão ao comparativo].

5. Limites. Vigência de [Vigência do fornecimento], dentro do limite de 24 meses, prorrogável por até 24. Valor estimado de [Valor do fornecimento], dentro do limite de 5 vezes o valor máximo do art. 14, § 2º, da LC 182/2021, ou seja, R$ 8.000.000,00, incluídas as prorrogações. O limite só pode ser ultrapassado por reajuste de preços ou pelos acréscimos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, lido como art. 125 da Lei 14.133/2021.

6. Termo de referência. O fornecimento é precedido do termo de referência anexo, com as especificações técnicas do objeto e [Conteúdo do TR do fornecimento].

7. Preço e orçamento. A estimativa de despesa e a justificativa de preço estão em [Justificativa de preço do fornecimento]. A despesa do exercício corre à conta da dotação [Classificação orçamentária], do exercício [Exercício previsto para o fornecimento], compatível com o compromisso assumido.

8. Negociação e habilitação. Antes do contrato, as partes negociaram os aspectos técnicos, econômicos e jurídicos do fornecimento: [Resultado da negociação do fornecimento]. A contratada mantém as condições de habilitação exigidas, inclusive a regularidade com a seguridade social e a declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição, sempre exigidas.

Escolha uma (Decisão):
A) 9. Decisão. Autorizo a contratação direta do fornecimento com [Proponente], com fundamento no art. 15 da Lei Complementar 182/2021, depois do parecer jurídico.
B) 9. Decisão. Não será contratado o fornecimento, porque [Motivo de não contratar o fornecimento]. Registre-se e arquive-se, com o registro de lições aprendidas.

[Local e data]. [Responsável técnico]. Autorizo: [Autoridade competente].

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Checklist

O CPSI está encerrado e as metas foram cumpridas.
A contratada é a mesma do CPSI.
Há termo de referência com especificações técnicas.
Valor e vigência estão dentro dos limites do art. 15.
Há reserva orçamentária para o exercício.
A contratada mantém as condições de habilitação exigidas.
O processo segue para parecer jurídico.

Base legal e conferência

Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput
Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 1º
Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 2º e § 3º
Lei 14.133/2021, art. 72, por analogia e no que couber
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 10.4 a 10.4.3
Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte V
Trilha de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), Plataforma CPIN, etapa 9

Conferência: Sem modelo oficial. Referência usada: edital-modelo do CPSI da AGU, com notas explicativas, atualização de 26/02/2025 (versão final), itens 10.4 a 10.4.3; manual do CPSI da AGU (2025), parte V; trilha CPSI da Plataforma CPIN, etapas 8 e 9; apresentação do TCU "papel e visão do controle", slide "Contrato de fornecimento"; exemplo local da PGE-SP (edital, "Celebração do contrato de fornecimento"), conferidos em 18/10/2026 na pesquisa B. Art. 72 da Lei 14.133/2021 usado por analogia, porque o fornecimento é contratação direta (achado l14133-art72-orcamento da pesquisa A). TCE-PR, Acórdão 2269/2026, Pleno, Consulta com força normativa, conferido em 18/10/2026 no PDF integral (pesquisa C). Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): LC 182/2021, arts. 12, § 2º, 14, § 2º, e 15; Lei 14.133/2021, arts. 6º, XXIII, 68, VI, 72, 125 e 150; Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º, só para a compatibilização com a Lei 14.133/2021; Constituição, arts. 7º, XXXIII, e 195, § 3º.

Como outros entes redigiram

A não integralidade da implantação física decorreu de condicionantes de infraestrutura, logística e cronograma, e não de falha técnica da solução.
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Município de Pato Branco (PR), 2024. Ver a fonte

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.