Fase 3 · Seleção

Julgamento

Etapa 16 de 32

O que fazer: Julgue as propostas pelos cinco critérios da lei, com os pesos e a escala do edital, e registre o julgamento em ata.
Quem faz: Comissão especial
O que sai daqui: Ata de julgamento

Passo a passo

A comissão julga as propostas pelos cinco critérios do art. 13, § 4º, com os pesos e a escala do edital. No modelo da AGU, a nota final de cada quesito é a média aritmética das notas dos membros, o julgamento fica em ata específica e motivada, e o resultado é divulgado com a ordem de classificação e a nota de cada licitante (itens 5.2 e 5.4). O recurso vem depois, em fase única.

Prazo de referência: Depois do recebimento e das apresentações orais, se houver

Documentos desta etapa

Ata de julgamento
Registrar o julgamento das propostas em ata específica e motivada: presença, desclassificações sumárias, diligências, apresentações orais, notas por critério com justificativa, eliminações com o fundamento técnico, classificação e selecionadas, para a divulgação do resultado (edital-modelo da AGU, itens 5.2.1 e 5.4).
Ver minuta: Ata de julgamento Baixar .docx: Ata de julgamento

Base legal

Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 3º
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 4º, I a V
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 5º
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 6º
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 5.1 a 5.4
TCE-RS, Decisão 2C-0107/2024, Segunda Câmara, Processo 029333-0200/22-7 (Representação do Ministério Público de Contas sobre o CPSI da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre), relatório, voto e dispositivo, item a.3

Atenção

Alerta

Motive e publique, no ato, o fundamento técnico específico de cada eliminação. No Acórdão 5156/2026 (TCU, 2ª Câmara, acórdão de relação em representação, sessão de 13/10/2026), a ata de um CPSI da Caixa divulgou só "solução tecnicamente inviável", e os motivos vieram depois. O TCU deu ciência de que isso fere a motivação e a publicidade, mas não anulou, porque o recurso permitiu contestar. O caso é de empresa estatal regida pela Lei 13.303/2016, e o acórdão não firma tese geral sobre CPSI; o dever de motivar é geral. O processo da Representação (TC 017.407/2026-5) ainda constava como aberto na base do TCU em 19/10/2026. O acórdão pode não ser a palavra final. Conferir a norma do seu ente. Verificação: https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33849313 Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Na prática

Exemplo

Exemplo: se o edital prevê que cada membro da comissão atribui nota individual, a nota única da banca não cumpre o edital. No CPSI de Porto Alegre, o voto do relator do TCE-RS registra como incontroverso que as notas saíram como nota única da banca, e não de cada membro, contra o item 5.1.4 do edital. A Segunda Câmara determinou que o município atenda rigorosamente às previsões do edital sobre o formato de exame das propostas, se por notas individuais ou coletivas, nos próximos certames de objeto similar (Decisão 2C-0107/2024, sessão de 06/03/2024). São decisões de tribunais de contas estaduais, sem força vinculante fora de cada estado. Relatório e voto: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=5737551 Decisão: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1111198#id_arquivo=5787348 Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso. Verificação municipal ou estadual necessária.

Casos reais

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.