Fase 5 · Fornecimento

Decisão sobre o fornecimento

Etapa 28 de 32

O que fazer: Decida, de forma motivada, se contrata o fornecimento da solução com a mesma contratada, sem nova licitação.
Quem faz: Autoridade competente, que autoriza; unidade demandante, que instrui
O que sai daqui: Justificativa e autorização do contrato de fornecimento

Passo a passo

Encerrado o CPSI com as metas cumpridas, a administração decide se contrata o fornecimento da solução ou a integração dela à infraestrutura ou aos processos de trabalho, sem nova licitação e com a mesma contratada (art. 15). A decisão é de oportunidade e conveniência, motivada. O art. 15 não exige que as metas tenham sido cumpridas; exigir isso é prática da Plataforma CPIN (etapa 9). O contrato depende de termo de referência com especificações técnicas e de negociação técnica, econômica e jurídica (edital-modelo da AGU, item 10.4.3).

Prazo de referência: Depois do recebimento definitivo e do encerramento do CPSI

Documentos desta etapa

Justificativa e autorização do contrato de fornecimento
Decidir, com motivação, se a administração vai contratar o fornecimento da solução testada, sem nova licitação, com a mesma contratada (art. 15).
Ver minuta: Justificativa e autorização do contrato de fornecimento Baixar .docx: Justificativa e autorização do contrato de fornecimento

Base legal

Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput
Lei Complementar 182/2021, art. 15, § 2º e § 3º
Lei 14.133/2021, art. 72, por analogia e no que couber
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 10.4 a 10.4.3
Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte V
Trilha de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), Plataforma CPIN, etapa 9

Atenção

§ Conferir a norma do seu ente

Alerta

O TCE-PR decidiu, em Consulta com força normativa, que município não pode aderir ("carona") a CPSI de outro ente, nem no teste nem no contrato de fornecimento do art. 15, que é contratação direta restrita à administração que conduziu o CPSI (Acórdão 2269/2026, Tribunal Pleno, sessão de 02/09/2026; https://viajuris.tce.pr.gov.br/Pesquisa/Visualizar/2269-2026-tribunal-pleno-ivan-lelis-bonilha-consulta-consulta-com-forca-normativa-7/203000). Os fundamentos são três: a solução inovadora não é contratação padronizável e replicável, o que o registro de preços pressupõe; haveria violação da isonomia, da competitividade e da gestão de riscos; e o art. 15 é contratação direta excepcional. Valor normativo no Paraná; em outros estados, orientação persuasiva. Verificação municipal ou estadual necessária. Em sentido diverso, o relatório do Acórdão 2451/2025 do TCU (Plenário, processo administrativo do Fiscobras 2025, item 111) diz que os produtos do CPSI do próprio TCU poderão ser contratados por outros órgãos de forma direta. É frase de relatório, sem decisão sobre o instituto (https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=899788). Nenhuma decisão resolve a tensão entre as duas leituras. O site não adota a carona como regra: o fornecimento do art. 15 é com a mesma contratada do CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Casos reais

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.