Publicação do edital

Ponto de controle 2. O edital é divulgado com no mínimo 30 dias corridos até o recebimento das propostas, em sítio eletrônico oficial e no diário oficial do ente (art. 13, § 2º). Publique também no PNCP: a Lei 14.133/2021 manda divulgar o inteiro teor do edital e dos anexos no PNCP (art. 54), aplicada no que couber. Sem publicação regular, não há recebimento válido.

Prazo de referência

Depois do parecer jurídico e da aprovação da autoridade. As propostas chegam no mínimo 30 dias corridos depois

• Aviso de publicação do edital (extrato)

  Dar publicidade ao edital em sítio eletrônico oficial e no diário oficial do ente, com antecedência mínima de 30 dias corridos até o recebimento das propostas (art. 13, § 2º), e registrar a divulgação do inteiro teor do edital e dos anexos no PNCP (Lei 14.133/2021, art. 54, no que couber).

  Ver minuta: Aviso de publicação do edital (extrato) Baixar .docx: Aviso de publicação do edital (extrato)

• Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 2º
• Lei 14.133/2021, art. 54, no que couber
• Lei 14.133/2021, art. 55, § 1º, no que couber
• Lei 14.133/2021, art. 164, no que couber
• Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 12 e 13.6

• Secretaria Municipal da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação de Araguaína, Solução inovadora para otimizar receitas e despesas municipais. A solução testada no CPSI passou a contrato de fornecimento em 2024. (Município de Araguaína, 2021)