Modelo de documento · Fase 3

Ata de negociação (termo de negociação)

Registrar, em ata específica e motivada, a negociação com cada selecionado habilitado: condições econômicas, critérios de remuneração e os demais pontos do item 7.2 do edital, dentro dos limites do edital e do TR (art. 13, §§ 9º e 10).

Baixar .docx

Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Como usar este modelo

PreenchaNúmero da licitação, Desafios conhecidos, Proponente, Data do resultado da habilitação, Local e data, Representantes da administração, Representante do proponente, Registro da gravação e mais 17 campos.
Quem assinaMembros da Comissão e representante do selecionado.
Quando entra no processoDepois da divulgação do resultado da habilitação e antes da fase de recursos. Uma ata por selecionado. A minuta do CPSI é ajustada ao que for negociado.
Próximo documentoDecisão de recurso

Detalhes do documento

Finalidade

Base

Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 9º
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 10
Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 3º e § 6º
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 7.1 a 7.4.1

Quem elabora

Comissão Especial de Contratação, com o selecionado

Erro típico

Negociar fora dos limites do edital: valor acima do máximo, critério de remuneração não admitido no TR ou número de selecionados maior que o do edital. Também é erro aceitar preço acima da estimativa sem justificativa de custo e benefício, ou revelar a um licitante informação sigilosa de outro.

Etapa

Negociação

O que precisa ter

Valor negociado, com a proposta original, a estimativa e o valor máximo, e justificativa de custo e benefício se o valor supera a estimativa.
Valor e critério de remuneração por etapa.
Plano de Testes, cronograma, prazos, metas e critérios de avaliação, se ajustados.
Condições de pagamento e antecipação, se o edital a prevê.
Matriz de riscos e garantias, se ajustadas.
Propriedade intelectual, direitos de acesso e participação nos resultados.
Registro das reuniões, da gravação e do sigilo preservado.
Resultado: acordo ou desclassificação por falta de acordo.

Minuta

Ata de negociação

Licitação na modalidade especial [Número da licitação]. Desafio: [Desafios conhecidos]. Selecionado: [Proponente], habilitado conforme o resultado divulgado em [Data do resultado da habilitação]. Em [Local e data], reuniram-se [Representantes da administração], pela Comissão Especial de Contratação, e [Representante do proponente], para negociar as condições do CPSI, na ordem de classificação.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 9º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 7.1

1. As reuniões foram registradas nesta ata e gravadas em áudio e vídeo, e a gravação está no processo em [Registro da gravação]. As informações sigilosas trocadas foram preservadas, e nenhuma informação sigilosa de outro licitante foi revelada.

Base: Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 7.3, IV a VII

2. Valor total do CPSI: [Valor total negociado]. Proposta original: [Valor total proposto]. Estimativa: [Valor estimado]. Valor máximo: [Valor máximo].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 9º; Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 10; Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 2º

Escolha uma: Valor em relação à estimativa

2.1 O valor negociado não supera a estimativa.

Nota de orientação

Não exige justificativa adicional. Registre a redução obtida, se houve.

2.1 O valor negociado supera a estimativa e não ultrapassa o valor máximo. A solução é superior em [Em que a solução é superior]. Justificativa de custo e benefício, com base na demonstração comparativa da proposta: [Justificativa de custo e benefício].

Nota de orientação

O art. 13, § 10, admite preço acima da estimativa, com justificativa expressa, se a solução for superior em inovação, em redução do prazo de execução ou em facilidade de manutenção ou operação, até o valor máximo.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 10; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 7.3, VIII

3. Valor e critério de remuneração por etapa, entre os admitidos no Termo de Referência: [Valor e critério por etapa]. Remuneração variável de incentivo, se houver: [Remuneração variável de incentivo], vinculada às metas e dentro do limite de [Limite da remuneração variável].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, §§ 2º a 6º; Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 9º

4. Detalhamento das atividades: Plano de Testes, cronograma físico-financeiro, prazos, metas e critérios de avaliação de desempenho, com os ajustes acordados: [Ajustes no Plano de Testes e nas metas].

Base: Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 7.2; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), anexos I e II

5. Condições de pagamento, inclusive a parcela antecipada, se o edital a prevê: [Condições de pagamento]. Parcela antecipada: [Percentual da parcela antecipada], no valor de [Valor da parcela antecipada].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 7º e § 8º; Lei 14.133/2021, art. 145, no que couber; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 7.2

Nota de orientação

O art. 145 da Lei 14.133/2021 não consta da LC 182/2021. Os modelos da AGU o aplicam à antecipação (edital, item 7.2, III; TR, item 3.4.3; contrato, item 12.1.1), e o site o segue no que couber. Nenhuma norma ou decisão consultada declara que ele vale para o CPSI. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

6. Matriz de riscos e garantias contratuais, se exigidas, com os ajustes acordados: [Ajustes na matriz de riscos e garantias].

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, III; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 7.2

Escolha uma: Propriedade intelectual

7. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI fica com a contratada, sem limitações ou oposições da contratante. Direitos de acesso da contratante às criações: [Direitos de acesso da contratante]. Participação nos resultados da exploração: [Participação nos resultados].

Nota de orientação

Redação do contrato-modelo da AGU (cláusula 18.1). Ajuste aos limites do TR (seção 10).

7. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI fica com a contratada, e a contratante tem licença de uso gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado da solução e dos resultados do teste, para finalidades do serviço público. Participação nos resultados da exploração: [Participação nos resultados].

Nota de orientação

O manual da AGU admite reservar à administração o uso gratuito no serviço público, mesmo com a titularidade do particular (parte I, item 6.3). Precisa ser pactuado.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, IV e V; Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 9º, na leitura do modelo da AGU, item 7.2; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), cláusula 18.1; Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte I, item 6.3

Nota de orientação

A titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados são cláusulas obrigatórias do CPSI (art. 14, § 1º, IV e V). Negociá-las é leitura do edital-modelo da AGU (item 7.2, VI e VII): o § 9º fala só em condições econômicas e critérios de remuneração. Conferir qual leitura o seu ente adota. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Nota de orientação

Pode negociar, pelo edital-modelo da AGU (item 7.2): o Plano de Testes, o cronograma, os prazos, as metas e os critérios de avaliação; valores e critérios de remuneração; condições de pagamento e antecipação; a matriz de riscos; as garantias; a propriedade intelectual e os direitos de acesso; a participação nos resultados. Não pode: passar do valor máximo; usar critério fora do art. 14, § 3º, ou não admitido no TR; mudar o objeto ou o número de selecionados; afastar-se do edital e da proposta (item 7.3, II). A Consultoria Jurídica do TCU, no parecer sobre o edital do CPSI do próprio tribunal, recomendou fixar balizas para a negociação dos critérios de remuneração (TC 023.053/2023-2, itens 9 a 11; https://inovacpin.org/api/file/9e8a9480-954d-40f2-8aff-735325f90d67). É parecer administrativo, não acórdão nem jurisprudência. Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.

Escolha uma: Resultado da negociação

8. Houve acordo nas condições acima. A minuta do CPSI será ajustada ao que foi negociado, respeitada a legislação. Permanecem as demais condições do edital, do TR e da proposta.

Nota de orientação

Anexe a minuta ajustada ou a lista dos ajustes.

8. Não houve acordo. O licitante é desclassificado, e a negociação será aberta com o seguinte na ordem de classificação. Motivo: [Motivo da falta de acordo].

Nota de orientação

Edital-modelo da AGU, item 7.4. Motive a decisão: ela pode ser objeto de recurso na fase única.

Base: Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 9º; Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 7.3, IX, e 7.4

9. Esta ata vai ao processo e terá acesso público depois de encerradas todas as negociações desta licitação.

Base: Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 7.4.1

Nota de orientação

Antes do fim de todas as negociações, a ata não se divulga, para não dar vantagem a um licitante (edital-modelo da AGU, itens 7.3, IV, e 7.4.1).

[Local e data]. [Representantes da administração]. [Representante do proponente].

Ata de negociação

Licitação na modalidade especial [Número da licitação]. Desafio: [Desafios conhecidos]. Selecionado: [Proponente], habilitado conforme o resultado divulgado em [Data do resultado da habilitação]. Em [Local e data], reuniram-se [Representantes da administração], pela Comissão Especial de Contratação, e [Representante do proponente], para negociar as condições do CPSI, na ordem de classificação.

1. As reuniões foram registradas nesta ata e gravadas em áudio e vídeo, e a gravação está no processo em [Registro da gravação]. As informações sigilosas trocadas foram preservadas, e nenhuma informação sigilosa de outro licitante foi revelada.

2. Valor total do CPSI: [Valor total negociado]. Proposta original: [Valor total proposto]. Estimativa: [Valor estimado]. Valor máximo: [Valor máximo].

Escolha uma (Valor em relação à estimativa):
A) 2.1 O valor negociado não supera a estimativa.
B) 2.1 O valor negociado supera a estimativa e não ultrapassa o valor máximo. A solução é superior em [Em que a solução é superior]. Justificativa de custo e benefício, com base na demonstração comparativa da proposta: [Justificativa de custo e benefício].

3. Valor e critério de remuneração por etapa, entre os admitidos no Termo de Referência: [Valor e critério por etapa]. Remuneração variável de incentivo, se houver: [Remuneração variável de incentivo], vinculada às metas e dentro do limite de [Limite da remuneração variável].

4. Detalhamento das atividades: Plano de Testes, cronograma físico-financeiro, prazos, metas e critérios de avaliação de desempenho, com os ajustes acordados: [Ajustes no Plano de Testes e nas metas].

5. Condições de pagamento, inclusive a parcela antecipada, se o edital a prevê: [Condições de pagamento]. Parcela antecipada: [Percentual da parcela antecipada], no valor de [Valor da parcela antecipada].

6. Matriz de riscos e garantias contratuais, se exigidas, com os ajustes acordados: [Ajustes na matriz de riscos e garantias].

Escolha uma (Propriedade intelectual):
A) 7. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI fica com a contratada, sem limitações ou oposições da contratante. Direitos de acesso da contratante às criações: [Direitos de acesso da contratante]. Participação nos resultados da exploração: [Participação nos resultados].
B) 7. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI fica com a contratada, e a contratante tem licença de uso gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado da solução e dos resultados do teste, para finalidades do serviço público. Participação nos resultados da exploração: [Participação nos resultados].

Escolha uma (Resultado da negociação):
A) 8. Houve acordo nas condições acima. A minuta do CPSI será ajustada ao que foi negociado, respeitada a legislação. Permanecem as demais condições do edital, do TR e da proposta.
B) 8. Não houve acordo. O licitante é desclassificado, e a negociação será aberta com o seguinte na ordem de classificação. Motivo: [Motivo da falta de acordo].

9. Esta ata vai ao processo e terá acesso público depois de encerradas todas as negociações desta licitação.

[Local e data]. [Representantes da administração]. [Representante do proponente].

Precisa revisar este documento com um especialista? Conheça a assessoria.

Checklist

O valor negociado não ultrapassa o valor máximo do edital.
Os critérios de remuneração estão entre os admitidos no TR.
A antecipação, se houver, segue o edital e o TR.
As reuniões estão em ata e gravadas.
A minuta do CPSI foi ajustada ao que se negociou.
A ata fica no processo e tem acesso público depois de encerradas todas as negociações.

Base legal e conferência

Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 9º
Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 10
Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 3º e § 6º
Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 7.1 a 7.4.1

Conferência: Sem modelo oficial de ata de negociação. Referências usadas: edital-modelo do CPSI da AGU, com notas explicativas, atualização de 26/02/2025 (versão final), itens 7.1 a 7.4.1 (convocação depois da habilitação, pontos negociáveis, diretrizes, ata específica e publicidade); contrato-modelo da AGU, mesma versão, anexos I e II e cláusula 18.1; manual do CPSI da AGU (2025), parte I, item 6.3. Retirados: a vedação de negociar metas e prazos (o modelo da AGU admite), a reserva obrigatória de uso dos resultados à contratante (virou opção) e a publicação do resumo antes da homologação (a ata é pública depois de encerradas as negociações). Aplicado o achado da pesquisa A sobre o § 9º e a propriedade intelectual. Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): LC 182/2021, arts. 13, §§ 9º e 10, e 14, § 1º, III a V, e §§ 2º a 8º; Lei 14.133/2021, art. 145 (apêndice C da pesquisa A).

Como outros entes redigiram

O valor proposto pressupõe preço fixo para o escopo do CPSI
Secretaria de Estado da Administração de Goiás (SEAD-GO), Estado de Goiás (GO), 2026. Ver a fonte

Serão convocadas para a etapa de negociação até 03 (três) empresas consideradas aptas a formalizarem o CPSI
Banco do Nordeste do Brasil (BNB), União (sociedade de economia mista federal) (CE), 2025. Ver a fonte

examinar as condições econômicas apresentadas pelas três proponentes que avançaram para a negociação
Prefeitura Municipal de Bela Vista, Município de Bela Vista (MS), 2026. Ver a fonte

sem reabrir ou alterar a pontuação técnica anteriormente atribuída
Prefeitura Municipal de Bela Vista, Município de Bela Vista (MS), 2026. Ver a fonte

Este material é de orientação. Não substitui parecer jurídico nem a análise do controle interno. As normas da base legal e os modelos da AGU foram conferidos em 18 e 19/10/2026, e cada fonte traz o que foi conferido. Conferir a norma do seu ente.