Metas alcançadas

Ponto de controle 4. O termo de recebimento definitivo diz se as metas do CPSI foram cumpridas satisfatoriamente. O resultado não condiciona o pagamento do teste, salvo a remuneração variável de incentivo (manual da AGU, parte V, item 2.3), mas é a porta do fornecimento: a Plataforma CPIN só prevê decidir o fornecimento quando as metas são alcançadas (etapa 9), e o art. 15, § 1º, escolhe entre as contratadas que as cumpriram.

Prazo de referência

No recebimento definitivo, ao fim do CPSI

• Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput e § 1º
• Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 5º
• Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte V, item 2.3
• Trilha de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), Plataforma CPIN, etapa 9

• Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Desafio A do Edital nº 01/2023: identificar transações patrimoniais suspeitas. A solução resultante é o Órion. (Estado do Rio de Janeiro, 2023)
• Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Desafio B do Edital nº 01/2023: integrar bases de dados para investigações de fraudes contra a administração. A solução resultante é o Prisma. (Estado do Rio de Janeiro, 2023)