Negociação

Divulgado o resultado da habilitação, a comissão convoca os selecionados para negociar, na ordem de classificação (edital-modelo da AGU, item 7.1). A lei permite negociar, depois do julgamento, condições econômicas mais vantajosas e o critério de remuneração (art. 13, § 9º). Cada negociação fica em ata específica e motivada, pública depois de encerradas todas (item 7.4.1).

Prazo de referência

Depois da habilitação e antes da fase de recursos

• Ata de negociação (termo de negociação)

  Registrar, em ata específica e motivada, a negociação com cada selecionado habilitado: condições econômicas, critérios de remuneração e os demais pontos do item 7.2 do edital, dentro dos limites do edital e do TR (art. 13, §§ 9º e 10).

  Ver minuta: Ata de negociação (termo de negociação) Baixar .docx: Ata de negociação (termo de negociação)

• Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 9º
• Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 10
• Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 3º
• Modelo de Edital do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 7.1 a 7.4

• Secretaria de Estado da Administração de Goiás (SEAD-GO), Solução para reduzir a morosidade na fiscalização de contratos de desenvolvimento de TI medidos por UST. (Estado de Goiás, 2026)
• Prefeitura Municipal de Bela Vista, Aumentar o desvio de recicláveis hoje destinados ao lixão a céu aberto e estruturar a coleta seletiva no município. (Município de Bela Vista, 2026)
• Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Modernização dos processos de Visual Law: pareceres e peças jurídicas com recursos gráficos e linguagem simples. (União (sociedade de economia mista federal), 2025)