Termo de Referência do CPSI (TR-CPSI)

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Termo de Referência do CPSI

Órgão ou entidade contratante: [Órgão contratante]. Processo: [Número do processo].

1. Objeto

1.1 Este termo de referência se refere à licitação que [Órgão contratante] pretende divulgar, que tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras, já desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, para resolução do seguinte problema: [Descrição sintética do problema].

1.2 Fundamento legal: Capítulo VI da Lei Complementar 182/2021 e, no que for compatível, Lei 14.133/2021 e as normas do ente sobre contratações.

1.3 O serviço será contratado por escopo, porque a solução selecionada será submetida aos testes de acordo com o cronograma previsto no CPSI, podendo o prazo ser prorrogado pelo necessário à conclusão do objeto, observada a vigência do art. 14, caput, da LC 182/2021: 12 meses, prorrogável por até 12.

Escolha uma (Risco tecnológico do objeto):
A) 1.4 O teste envolve risco tecnológico, conforme a nota técnica de enquadramento.
B) 1.4 O teste não envolve risco tecnológico relevante, conforme a nota técnica de enquadramento.

2. Fundamentação da contratação

2.1 Necessidades da administração. Dados do problema: [Dados do problema]. Linha de base dos indicadores: [Linha de base do indicador]. Público afetado e território: [Público afetado e território]. Medidas já adotadas e resultados: [Medidas já adotadas e resultados].

2.2 Opção pela contratação de terceiros. A administração não resolve o problema com as ferramentas de que já dispõe porque [Motivo de contratar terceiros].

2.3 Opção pela modalidade especial. A licitação segue a LC 182/2021 porque é preciso contratar testes para avaliar o desempenho de soluções inovadoras em ambiente real. A natureza inovadora da solução buscada e a análise de risco tecnológico estão na nota técnica de enquadramento, que integra o processo [Número do processo].

2.4 Objetivos institucionais. A contratação contribui para os objetivos institucionais porque [Contribuição aos objetivos institucionais].

Escolha uma (Plano de contratações anual):
A) 2.5 A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual de [Exercício financeiro], item [Item do plano de contratações anual].
B) 2.5 A contratação não consta do Plano de Contratações Anual de [Exercício financeiro] porque [Motivo da ausência no plano anual].

2.6 Alinhamento. A contratação está alinhada com [Política ou plano com que a demanda se alinha].

2.7 Número de propostas. Serão selecionadas até [Número máximo de propostas selecionadas] propostas, com um CPSI para cada selecionada, observada a disponibilidade orçamentária, pelo motivo a seguir: [Motivo do número de propostas].

2.8 Contratações correlatas ou interdependentes, se houver: [Contratações correlatas].

3. Requisitos da contratação

3.1 Resultados e requisitos. Ao final do teste, espera-se demonstrar que a solução é capaz de [Resultado esperado], medido por [Indicador do resultado], com meta de [Meta do indicador] em relação à linha de base. Especificações funcionais ou de desempenho que a solução deve atingir no final dos testes, se houver: [Requisitos de resultado].

3.2 Desafios e condições. Desafios técnicos a superar: [Desafios conhecidos]. Ambiente de teste: [Ambiente de teste]. Restrições de uso do ambiente: [Restrições de uso do ambiente]. Práticas de sustentabilidade, quando couber: [Critérios de sustentabilidade].

3.3 Obrigações adicionais às da minuta do CPSI: a contratada observará a proteção de dados pessoais e o sigilo dos dados fornecidos pela contratante.

Escolha uma (Vistoria):
A) 3.4 Não há necessidade de avaliação prévia do local de execução dos testes (vistoria) pelos licitantes.
B) 3.4 A avaliação prévia do local de execução dos testes (vistoria) é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto, porque [Motivo da vistoria]. A vistoria pode ser substituída por declaração do responsável técnico do licitante.

Escolha uma (Garantia contratual):
A) 3.5 Não será exigida garantia contratual, porque [Motivo da dispensa de garantia].
B) 3.5 Será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei 14.133/2021, no percentual e nas condições da minuta do CPSI.

3.6 Se houver pagamento antecipado, a administração poderá exigir garantia adicional como condição para ele.

4. Forma de seleção do fornecedor

4.1 A contratação será precedida de licitação na modalidade especial dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 182/2021.

4.2 O objeto é serviço especial, não comum, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. A proposta selecionada pode se referir a solução ainda não pronta, com ou sem risco tecnológico. Como não é possível definir os padrões de desempenho e qualidade por especificações usuais de mercado, o objeto não é serviço comum.

4.3 A contratada responde pela distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados ao CPSI, vedados à administração atos de ingerência na sua gestão. A execução não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração.

4.4 O serviço admite execução indireta e não constitui atividade exclusiva de Estado.

5. Critérios de seleção do fornecedor

5.1 Exigências de habilitação. Na fase de habilitação, posterior ao julgamento, os proponentes selecionados comprovarão os requisitos dos itens 5.2 a 5.5, salvo os dispensados com justificativa expressa, registrada na justificativa de dispensa de documentos de habilitação do processo [Número do processo]. A regularidade com a seguridade social é sempre exigida.

5.1.1 Participação. Podem participar pessoas físicas, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, cooperativas e consórcios, salvo [Restrições à participação], pelo motivo registrado no ETP: [Motivo das restrições à participação].

Escolha uma (Habilitação jurídica):
A) 5.2 Habilitação jurídica, conforme o participante: pessoa física, documento de identidade com validade em todo o território nacional; empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; microempreendedor individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal, ato constitutivo registrado na Junta Comercial, com a prova dos administradores; sociedade empresária estrangeira, ato de autorização para funcionar no Brasil; sociedade simples, ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com a prova dos administradores; filial, sucursal ou agência, ato constitutivo com averbação no registro da matriz; pessoa jurídica sem fins lucrativos, inclusive Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação privada, ato constitutivo registrado, com a prova dos administradores; Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública, ato constitutivo ou ato normativo equivalente; cooperativa, se admitida, os documentos do item 5.2.10 do modelo de TR da AGU; e ato de autorização para a atividade, se a lei o exigir. Os documentos virão com as alterações ou a consolidação.
B) 5.2 Fica dispensada a habilitação jurídica, no todo ou na parte indicada na justificativa de dispensa de documentos de habilitação, pelos motivos lá registrados.

Escolha uma (Habilitação fiscal, social e trabalhista):
A) 5.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista: inscrição no CNPJ ou no CPF; prova de regularidade perante a Fazenda federal, por certidão relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS; certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição; e inscrição no cadastro de contribuintes e prova de regularidade com a Fazenda estadual ou municipal do domicílio ou sede, conforme a atividade objeto da contratação.
B) 5.3 Fica dispensada a regularidade fiscal e trabalhista, no todo ou na parte indicada na justificativa de dispensa de documentos de habilitação, mantidas sempre a prova de regularidade com a seguridade social, por certidão relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, e a declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição.

Escolha uma (Qualificação econômico-financeira):
A) 5.4 Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou de insolvência civil para pessoa física e entidade não sujeita à falência, aceito o plano de recuperação deferido ou homologado; e, conforme justificado no processo: [Qualificação econômico-financeira exigida].
B) 5.4 Fica dispensada a qualificação econômico-financeira, no todo ou na parte indicada na justificativa de dispensa de documentos de habilitação.

Escolha uma (Qualificação técnica):
A) 5.5 Qualificação técnica, conforme as parcelas de maior relevância justificadas no processo: [Qualificação técnica exigida]. Se houver vistoria, declaração de conhecimento das condições locais, que pode ser substituída por declaração do responsável técnico.
B) 5.5 Fica dispensada a qualificação técnica, no todo ou na parte indicada na justificativa de dispensa de documentos de habilitação.

5.6 Critérios técnicos obrigatórios e pontuáveis, se houver, baseados nos requisitos da seção 3: [Critérios técnicos obrigatórios e pontuáveis].

5.7 Critérios de aceitabilidade de preços. Preço máximo aceitável de [Valor máximo] por CPSI, para cada desafio, respeitado o limite do art. 14, § 2º, da LC 182/2021. Encerrados o julgamento e a negociação, preço acima da estimativa só será aceito com justificativa expressa de custo e benefício, até esse valor máximo.

5.8 Critérios de julgamento. As propostas serão julgadas pelos critérios do art. 13, § 4º, da LC 182/2021: potencial de resolução do problema e provável economia; grau de desenvolvimento da solução; viabilidade e maturidade do modelo de negócio; viabilidade econômica da proposta; e demonstração comparativa de custo e benefício. Pesos e justificativa: [Pesos dos critérios]. O preço só entra nos dois últimos.

6. Modelo de execução do objeto

6.1 Condições dos testes. O teste terá as etapas, metas, evidências de cumprimento, prazos e critérios de remuneração a seguir: [Etapas, metas e prazos]. Início em até [Prazo para início dos testes] da assinatura do CPSI. Local: [Ambiente de teste]. As etapas e o cronograma físico-financeiro integram o Plano de Testes, anexo I do CPSI.

6.2 Aferição. Cada meta será aferida por [Método de aferição das metas]. A entrega da etapa gera recebimento provisório pelos fiscais e recebimento definitivo pelo gestor do contrato, cada um por termo detalhado, em até [Prazo de aferição]. Divergências serão resolvidas por [Solução de divergências].

6.3 Relatórios. A contratada entregará relatórios de andamento (no modelo da AGU, Relatório de Progresso) a cada [Periodicidade dos relatórios] e o relatório final (Relatório de Conclusão) em até [Prazo do relatório final] após a última etapa, com resultados por meta e indicadores.

6.4 Não serão necessários procedimentos de transição do CPSI, em virtude de suas características.

Escolha uma (Subcontratação):
A) 6.5 Será permitida a subcontratação de parte do objeto, nos termos do CPSI. Não será exigido que a contratada subcontrate microempresa ou empresa de pequeno porte, porque ela precisa de autonomia para os testes.
B) 6.5 Não será admitida a subcontratação do objeto.

Escolha uma (Consórcio):
A) 6.6 Será permitida a atuação de pessoas jurídicas em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei 14.133/2021 e do edital.
B) 6.6 Não será permitida a atuação em consórcio, porque [Motivo da vedação de consórcio].

6.7 O CPSI não obriga ao fornecimento. Encerrado o CPSI, a administração poderá, mediante justificativa, celebrar com a contratada, sem nova licitação, contrato de fornecimento, nos limites do art. 15 da LC 182/2021: vigência de até 24 meses, prorrogável por até 24, e valor de até R$ 8.000.000,00, incluídas as prorrogações. Esse valor só pode ser ultrapassado por reajuste de preços e pelos acréscimos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, lidos como art. 125 da Lei 14.133/2021 (compatibilização). Se mais de uma contratada cumprir as metas, escolhe-se a de melhor relação de custo e benefício.

7. Modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento

7.1 A gestão e a fiscalização do CPSI cabem ao gestor do contrato, auxiliado pelos fiscais, designados por ato formal. Gestor: [Cargo do gestor do contrato]. Fiscal técnico: [Cargo do fiscal técnico].

7.2 O gestor poderá contar com comitê técnico de especialistas, ao qual se aplica, no que couber, o art. 9º da Lei 14.133/2021. O ato de designação definirá a forma de atuação e as responsabilidades do comitê.

7.3 A administração acompanhará as etapas de teste e desenvolvimento, verificando a efetividade da solução para o desafio e o cumprimento das metas, pelos instrumentos e critérios de medição e pagamento do CPSI. Reuniões de acompanhamento a cada [Periodicidade das reuniões]. Registro de ocorrências em [Sistema de registro de ocorrências].

7.4 Critérios de remuneração. Para a negociação com os selecionados, a administração admite os seguintes critérios do art. 14, § 3º, da LC 182/2021: [Critérios de remuneração admitidos]. A remuneração variável de incentivo, se adotada, fica limitada a [Limite da remuneração variável] e vinculada às metas.

7.5 Havendo risco tecnológico, os pagamentos serão proporcionais aos trabalhos executados, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado. Não haverá glosa no pagamento quando a meta não for atingida por risco tecnológico ou outro fator alheio à vontade da contratada, comprovado o nexo causal na forma da minuta do CPSI, salvo a remuneração variável de incentivo vinculada à meta (art. 14, § 5º).

7.5.1 Também não haverá sanção quando o descumprimento da meta decorrer do risco tecnológico ou de outro fator alheio à vontade da contratada, comprovado o nexo causal.

8. Estimativa do valor da contratação

Escolha uma (Estimativa):
A) 8.1 O custo total estimado da contratação é de [Valor estimado], conforme a memória de estimativa anexa.
B) 8.1 O custo estimado da contratação terá caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei 14.133/2021, porque [Motivo do sigilo do orçamento]. A estimativa constará de anexo classificado e será mantida em sigilo até a conclusão da licitação.

Escolha uma (Pagamento antecipado):
A) 8.2 Será admitido o pagamento antecipado de [Percentual da parcela antecipada] do valor da etapa inicial, antes do início da execução do CPSI, nos termos do art. 14, §§ 7º e 8º, da LC 182/2021, porque [Motivo da parcela antecipada]. A contratante certificará a execução da etapa inicial e, se houver inexecução injustificada, exigirá a devolução do valor ou fará as glosas nos pagamentos seguintes.
B) 8.2 Não haverá pagamento antecipado, porque [Motivo de não haver antecipação].

9. Adequação orçamentária

9.1 As despesas correrão à conta da dotação [Classificação orçamentária], do orçamento de [Exercício financeiro], em valor suficiente para o cenário de maior gasto possível no exercício, [Maior gasto possível no exercício], conforme a declaração de adequação orçamentária.

9.2 A dotação dos exercícios seguintes será indicada após a aprovação da lei orçamentária respectiva e a liberação dos créditos, por apostilamento.

10. Propriedade intelectual

Escolha uma (Titularidade da propriedade intelectual):
A) 10.1 Na fase de negociação, a administração negociará com o licitante vencedor a titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações eventualmente geradas na vigência ou em razão do CPSI, bem como os direitos de acesso a essas criações.
B) 10.1 A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a solução e sobre os aperfeiçoamentos gerados no teste ficará com a contratada. A contratante terá licença de uso gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado dos resultados do teste, para finalidades do serviço público.

10.2 Os dados fornecidos pela contratante continuam de sua titularidade.

Escolha uma (Dados gerados no teste):
A) 10.3 Os dados gerados no teste serão de titularidade da contratante, em formato aberto quando possível.
B) 10.3 Os dados gerados no teste serão compartilhados entre as partes, com acesso garantido à contratante, em formato aberto quando possível.

10.4 A participação nos resultados da exploração comercial, se pactuada, observará [Participação nos resultados].

Anexos do TR, se houver: descrição detalhada dos problemas, desafios e resultados esperados; inventário de dados, acessos e infraestrutura; memória de estimativa, em anexo classificado se o orçamento for sigiloso.

[Local e data]. [Responsável técnico]. Aprovo: [Autoridade competente].

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Checklist

• As 10 seções do modelo da AGU estão presentes, na ordem.
• O objeto é o teste.
• Nenhum requisito descreve arquitetura sem justificativa.
• Toda meta tem método de aferição.
• Há dois números: valor estimado e valor máximo.
• Vistoria, garantia, subcontratação, consórcio e antecipação estão decididos e justificados.
• Os pontos de negociação aparecem como diretrizes e limites.
• Prazos, percentuais e número de propostas batem com o edital e o contrato.
• As mudanças feitas no modelo da AGU estão identificadas.

Base legal e conferência

• Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII, no que couber
• Lei Complementar 182/2021, art. 13, § 1º
• Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º
• Modelo de Termo de Referência do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), preâmbulo, seções 1 a 10 e notas explicativas
• Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte IV

Conferência: Modelo oficial usado: modelo de TR do CPSI da AGU, com notas explicativas, atualização de 26/02/2025 (versão final), seguido nas 10 seções, na ordem e com os títulos do modelo; contrato-modelo da AGU, mesma versão, itens 1.2, 5.1, 10.1 a 10.8, 11.16, 15.8 e 18.1; manual do CPSI da AGU (2025), parte I, itens 4.8 e 6.3, e parte IV. Retirados: a transferência de conhecimento como obrigação (incompatível com o CPSI para a AGU, nota 6.0) e a atribuição à AGU da reserva de uso ao órgão (pesquisa B). Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): LC 182/2021, arts. 12 a 15; Lei 14.133/2021, arts. 6º, XXIII, 9º, 12, VII, 15, 18, 22, 63, 66, 67, 68, 69, 105, 117 e 150, e arts. 24, 93, § 2º, 96 e 145 (transcritos no apêndice C da pesquisa A, acréscimo da R2); Lei 8.036/1990, art. 27, a; Lei 10.973/2004, art. 2º, IV; Decreto 9.283/2018, art. 2º, III; Lei 13.709/2018, art. 46; Constituição, arts. 7º, XXXIII, 37, XXI (apêndice C da pesquisa A), e 195, § 3º. A seção 5 segue a decisão do autor: dispensas pelo manual da AGU, item 4.8. Acórdão 1752/2025 do TCU conferido em 18/10/2026 (pesquisa C).

Como outros entes redigiram

A remuneração se dará por custo fixo mensal.

Banco do Nordeste do Brasil (BNB), União (sociedade de economia mista federal) (CE), 2025. Ver a fonte