Modelo de documento · Fase 4
Termo de recebimento definitivo e aceite do relatório final
Registrar a análise do Relatório de Conclusão (relatório final do art. 14, § 1º, II), o resultado de cada meta e o recebimento definitivo do objeto pelo gestor do contrato. O termo diz se as metas foram cumpridas satisfatoriamente, o que abre ou não a decisão sobre o fornecimento.
Leitura sujeita a revisão jurídica interna do órgão ou entidade antes do uso.
Como usar este modelo
- PreenchaNúmero do CPSI, Proponente, Nome da solução, Data de entrega do relatório final, Data do recebimento provisório, Observações sobre o relatório final, Análise do gestor, Resultado de cada meta e mais 7 campos.
- Quem assinaGestor do contrato.
- Quando entra no processoDepois da entrega do Relatório de Conclusão, no prazo do contrato (item 5.1, II), e do recebimento provisório pelos fiscais. Antes da decisão sobre o fornecimento.
- Próximo documentoJustificativa e autorização do contrato de fornecimento
Detalhes do documento
- Finalidade
- Registrar a análise do Relatório de Conclusão (relatório final do art. 14, § 1º, II), o resultado de cada meta e o recebimento definitivo do objeto pelo gestor do contrato. O termo diz se as metas foram cumpridas satisfatoriamente, o que abre ou não a decisão sobre o fornecimento.
- Base
- Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, II
- Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, I
- Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput e § 1º
- Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 5.1, II, nota explicativa 5.0 e itens 1.2.2, 10.3 a 10.5
- Lei 14.133/2021, art. 140, I, b, no que couber
- Quem elabora
- Gestor do contrato, com os relatórios dos fiscais e do comitê técnico, se houver
- Erro típico
- Aceitar relatório final que só repete os relatórios de andamento. Para a AGU, o Relatório de Conclusão é analítico: conclui pelos indicadores do contrato e mostra em que medida o desafio foi resolvido (nota 5.0). Outro erro é confundir meta não alcançada por risco tecnológico com falha da contratada.
- Etapa
- Relatório final
O que precisa ter
- Verificação do conteúdo do Relatório de Conclusão (analítico, pelos indicadores, sem repetir os de progresso).
- Análise do gestor com os relatórios dos fiscais e do comitê técnico.
- Resultado de cada meta: alcançada, não alcançada por risco tecnológico ou fator alheio, ou não alcançada por falha da contratada.
- Termo detalhado de recebimento definitivo.
- Certificado de participação e atestado técnico, se emitidos.
- Encaminhamento à decisão sobre o fornecimento.
Minuta
Termo de recebimento definitivo e aceite do relatório final. CPSI [Número do CPSI]
1. Identificação. CPSI [Número do CPSI], contratada [Proponente], solução [Nome da solução]. Relatório de Conclusão entregue em [Data de entrega do relatório final], recebido provisoriamente pelos fiscais em [Data do recebimento provisório].
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, II; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 5.1, II, e 10.2
2. Conteúdo do relatório. O Relatório de Conclusão apresenta conclusões pelos indicadores do Quadro de metas, diz em que medida o desafio foi resolvido, informa as mudanças de patamar técnico, de conhecimento e de produtividade trazidas pelo CPSI e não repete os relatórios de andamento. Observações: [Observações sobre o relatório final].
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, II; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), nota explicativa 5.0
3. Análise. O gestor do contrato analisou o relatório, os relatórios dos fiscais, o parecer do comitê técnico, se houver, e o resultado das verificações: [Análise do gestor].
Base: Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 10.5, I
4. Resultado por meta. Para cada meta do Quadro de metas: meta, indicador, alvo, resultado medido, evidência e situação (alcançada; não alcançada por risco tecnológico ou fator alheio; não alcançada por falha da contratada). [Resultado de cada meta].
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, I; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 9.6.1 e 10.8.2
Escolha uma: Conclusão sobre as metas
5. Conclusão. As metas do CPSI foram cumpridas satisfatoriamente. O gestor recebe definitivamente o objeto, por este termo detalhado, e comunica a contratada para emitir a nota fiscal da parcela final.
Nota de orientação
Abre a decisão sobre o fornecimento (art. 15). Com mais de uma contratada no mesmo desafio, o resultado entra no comparativo de custo e benefício (art. 15, § 1º).
5. Conclusão. As metas [Metas não alcançadas] não foram alcançadas por risco tecnológico ou por outro fator alheio à vontade da contratada, demonstrado o nexo causal na forma do item 10.8 do contrato. O gestor recebe definitivamente os serviços executados, que serão pagos conforme o contrato, sem glosa.
Nota de orientação
Pagamento conforme o critério adotado, ressalvada a remuneração variável ligada à meta (contrato-modelo, itens 10.8.4, 11.16 e 11.17). A Plataforma CPIN só prevê decidir o fornecimento quando as metas são alcançadas (etapa 9).
5. Conclusão. As metas [Metas não alcançadas] não foram alcançadas por falha da contratada: [Motivo da falha da contratada]. O gestor rejeita os serviços nessa parte, que podem ser corrigidos ou refeitos em [Prazo de correção], às custas da contratada, e adota as medidas do contrato, com glosa e processo de sanção, assegurado o contraditório.
Nota de orientação
Contrato-modelo, itens 10.6, 10.8.5 e 11.15. Sem nexo com o risco tecnológico, a falha é inadimplemento.
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, I; Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), itens 10.3, 10.6, 10.8.4, 10.8.5, 11.15 e 11.16; Trilha de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), Plataforma CPIN, etapas 8 e 9
Nota de orientação
A AGU lembra que as compras públicas de inovação não devem condicionar o pagamento ao resultado, salvo situações como a remuneração variável de incentivo (manual, parte V, item 2.3). A meta não alcançada por incerteza do processo de inovação não é falta da contratada (contrato-modelo, nota 9.0).
Escolha uma: Certificado e atestado
6. Certificado e atestado. A contratante emite certificado de participação e atestado sobre a capacidade técnico-operacional da contratada, o grau de maturidade da solução testada e a avaliação recebida: [Conteúdo do atestado técnico].
Nota de orientação
Faculdade da contratante (contrato-modelo, item 1.2.2).
6. Certificado e atestado. Não serão emitidos certificado nem atestado, porque [Motivo de não emitir atestado].
Nota de orientação
Registre a razão no processo.
Base: Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 1.2.2
Nota de orientação
Exemplo local: a PGE-SP manda emitir certificado e atestado técnico para todas as contratadas que alcançarem as metas, haja ou não contrato de fornecimento, e pede o relatório final em até 30 dias da conclusão (edital, "Atestação técnica"; anexo V, item 5.5.2). Verificação municipal ou estadual necessária.
7. Encaminhamento. Encaminhe-se à autoridade competente para a decisão sobre o contrato de fornecimento e ao registro de lições aprendidas. O fornecimento não é obrigatório, mesmo com as metas cumpridas.
Base: Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput; Manual do Contrato Público para Solução Inovadora (AGU, 2025), parte V; Trilha de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), Plataforma CPIN, etapas 8 e 9
[Local e data]. Gestor do contrato: [Cargo do gestor do contrato].
Termo de recebimento definitivo e aceite do relatório final. CPSI [Número do CPSI] 1. Identificação. CPSI [Número do CPSI], contratada [Proponente], solução [Nome da solução]. Relatório de Conclusão entregue em [Data de entrega do relatório final], recebido provisoriamente pelos fiscais em [Data do recebimento provisório]. 2. Conteúdo do relatório. O Relatório de Conclusão apresenta conclusões pelos indicadores do Quadro de metas, diz em que medida o desafio foi resolvido, informa as mudanças de patamar técnico, de conhecimento e de produtividade trazidas pelo CPSI e não repete os relatórios de andamento. Observações: [Observações sobre o relatório final]. 3. Análise. O gestor do contrato analisou o relatório, os relatórios dos fiscais, o parecer do comitê técnico, se houver, e o resultado das verificações: [Análise do gestor]. 4. Resultado por meta. Para cada meta do Quadro de metas: meta, indicador, alvo, resultado medido, evidência e situação (alcançada; não alcançada por risco tecnológico ou fator alheio; não alcançada por falha da contratada). [Resultado de cada meta]. Escolha uma (Conclusão sobre as metas): A) 5. Conclusão. As metas do CPSI foram cumpridas satisfatoriamente. O gestor recebe definitivamente o objeto, por este termo detalhado, e comunica a contratada para emitir a nota fiscal da parcela final. B) 5. Conclusão. As metas [Metas não alcançadas] não foram alcançadas por risco tecnológico ou por outro fator alheio à vontade da contratada, demonstrado o nexo causal na forma do item 10.8 do contrato. O gestor recebe definitivamente os serviços executados, que serão pagos conforme o contrato, sem glosa. C) 5. Conclusão. As metas [Metas não alcançadas] não foram alcançadas por falha da contratada: [Motivo da falha da contratada]. O gestor rejeita os serviços nessa parte, que podem ser corrigidos ou refeitos em [Prazo de correção], às custas da contratada, e adota as medidas do contrato, com glosa e processo de sanção, assegurado o contraditório. Escolha uma (Certificado e atestado): A) 6. Certificado e atestado. A contratante emite certificado de participação e atestado sobre a capacidade técnico-operacional da contratada, o grau de maturidade da solução testada e a avaliação recebida: [Conteúdo do atestado técnico]. B) 6. Certificado e atestado. Não serão emitidos certificado nem atestado, porque [Motivo de não emitir atestado]. 7. Encaminhamento. Encaminhe-se à autoridade competente para a decisão sobre o contrato de fornecimento e ao registro de lições aprendidas. O fornecimento não é obrigatório, mesmo com as metas cumpridas. [Local e data]. Gestor do contrato: [Cargo do gestor do contrato].
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Checklist
- Toda meta do Quadro de metas tem resultado e evidência.
- Meta não alcançada tem a causa analisada, com o nexo causal.
- O termo diz se as metas foram cumpridas satisfatoriamente.
- A contratada foi comunicada para emitir a nota fiscal final.
- Lições aprendidas registradas ou agendadas.
Base legal e conferência
- Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, II
- Lei Complementar 182/2021, art. 14, § 1º, I
- Lei Complementar 182/2021, art. 15, caput e § 1º
- Modelo de Contrato do CPSI, com notas explicativas (AGU, atualização de 26/02/2025, versão final), item 5.1, II, nota explicativa 5.0 e itens 1.2.2, 10.3 a 10.5
- Lei 14.133/2021, art. 140, I, b, no que couber
Conferência: Sem modelo oficial. Referência usada: contrato-modelo do CPSI da AGU, com notas explicativas, atualização de 26/02/2025 (versão final), item 5.1, II, e nota 5.0 (Relatório de Conclusão), itens 1.2.2, 9.6.1, 10.2 a 10.8.5, 11.15 a 11.17 e nota 9.0; manual do CPSI da AGU (2025), parte V, item 2.3; trilha CPSI da Plataforma CPIN, etapas 8 e 9; exemplo local da PGE-SP (edital, "Atestação técnica", e anexo V, item 5.5.2), conferidos em 18/10/2026 na pesquisa B. Dispositivos conferidos no Planalto em 18/10/2026 (pesquisa A): LC 182/2021, arts. 14, § 1º, I e II, e 15, caput e § 1º; Lei 14.133/2021, art. 140 (apêndice C da pesquisa A, acréscimo da T16').